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Boletim de Jurisprudência

 

Este boletim mensal divulga enunciados de jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. O objetivo é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

 

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Veja abaixo as edições online ou baixe os arquivos em PDF

 

Edição Consolidada

 

Edição Consolidada

fevereiro/2014 a julho/2017

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Este Boletim consolida os enunciados de jurisprudência divulgados nas edições mensais anteriores, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas e identificadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

 

Edições Mensais


Ano 2017

 
   
   

Edição 039
Agosto
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Edição 038
Julho
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Edição 037
Junho
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Edição 036
Maio
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Edição 035
Abril
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Edição 034
Março
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Edição 033
Janeiro/Fevereiro
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Ano 2016

 
   Edição 032
Dezembro
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  Edição 031
Novembro
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 Edição 030
Outubro
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 Edição 029
Setembro
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Edição 028
Julho/Agosto
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Edição 027
Junho
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Edição 026
Maio
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Edição 025
Abril
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Edição 024
Março
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Edição 023
Janeiro/Fevereiro
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Ano 2015


  Edição 022
Dezembro
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Edição 021
Novembro
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Edição 020
Outubro
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Edição 019
Setembro
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Edição 018
Agosto
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Edição 017
Julho
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Edição 016
Junho
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Edição 015
Maio
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Edição 014
Abril
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Edição 013
Março
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Edição 012
Janeiro/Fevereiro
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Ano 2014



 Edição 010
Novembro
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Edição 011
Dezembro
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Edição 009
Outubro
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Edição 008
Setembro

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Edição 007
Agosto

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Edição 006
Julho 

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Edição 005
Junho

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Edição 004
Maio

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Edição 003
Abril 

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Edição 002
Março 

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Edição 001
Fevereiro

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