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Resolução de Consulta nº 02/2007 (
DOE, 23/10/2007
) e Acórdão nº 1.837/2002
(
DOE, 03/09/2002
). Educação. Ensino básico. Fundeb 40%. Eletrodomésticos e uten-
sílios para a merenda escolar. Possibilidade de aquisição. Vedação à aquisição de
gêneros alimentícios.
Os recursos do Fundeb (40%) podem ser destinados à aquisição de
eletrodomésticos e utensílios empregados no processamento e prepara-
ção da merenda escolar. Não podem, entretanto, ser gastos na compra de
gêneros alimentícios.
Resolução de Consulta nº 46/2011 (
DOE, 07/07/2011
). Educação. Ensino básico.
Fundeb 40%. Salários e encargos de funcionários públicos cedidos para instituição
filantrópicas que mantém escola especial. Inclusão nas despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino. Possibilidade.
Os gastos com a remuneração e os encargos dos demais servidores
da educação cedidos para instituição filantrópica reconhecida pelo Poder
Público, que cumpre os requisitos do artigo 77 da Lei nº 9.394/1996 (LDB),
e mantém instituição de ensino especial, podem ser considerados como
despesas commanutenção e desenvolvimento do ensino e custeadas com
recursos do Fundeb, na cota disponível dos 40%.
Resolução de Consulta nº 24/2010 (
DOE, 29/04/2010
). Educação. Ensino Básico.
Fundeb 40%. Aquisição de veículos para o transporte escolar. Possibilidade, aten-
didas as condições.
A aquisição de veículos para o transporte escolar poderá ser feita com
recursos do Fundeb 40% desde que: a) seja para o atendimento de estu-
dantes na atuação prioritária de cada ente e suas respectivas redes; e b) que
haja disponibilidade de recursos do Fundo, ou seja, sem comprometimento
do pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica e das
demais despesas já cobertas com os recursos Fundeb.
Acórdão nº 454/2006 (
DOE, 30/03/2006
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef.
Manutenção dos recursos em conta bancária única.
O
caput
do artigo 3º, e seu § 1º, da Lei nº 9.424/1996, determina que
os recursos do Fundef sejam repassados, de forma automática pela União,
