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def. Obrigatoriedade de disponibilização das informações ao SINTEP.
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A Administração Pública deve disponibilizar as informações relaciona-
das à educação solicitadas pelo SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do
Ensino Público, em atendimento ao princípio da publicidade, pois a entida-
de tem legitimidade para proceder à indagação.
Acórdão nº 2.103/2005 (
DOE, 24/01/2006
). Educação. Ensino Fundamental. Fun-
def 60%. Vedação ao remanejamento de profissional domagistério para o exercício
de outras funções.
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É ilegal o remanejamento de profissionais do Magistério (pagos com
recursos do Fundef 60%) para outros setores da Prefeitura Municipal, visto
que a Lei nº 9.424/96 exige que os profissionais do Magistério estejam no
efetivo exercício de suas atividades.
Acórdãosnº
s
1.607/2002 (
DOE,30/08/2002
), 1.197/2001 (
DOE,28/08/2001
) e1.837/2002
(
DOE, 03/09/2002
). Educação. Ensino Fundamental. Fundef 60%. Aplicação e destina-
ção da sobra de recursos. Revisão do PCCS.
1.
Os recursos do Fundef devem ser aplicados, anualmente, como
parte integrante dos recursos destinados à manutenção e desen-
volvimento do ensino, de acordo com o artigo 212, da Constitui-
ção Federal.
2.
Uma proporção não inferior a 60% dos recursos do Fundef deve
ser destinada ao pagamento de professores do ensino fundamen-
tal em efetivo exercício do Magistério.
3.
Não se pode transferir para outro exercício financeiro a aplicação
dos saldos dos recursos destinados ao ensino.
4.
O plano de carreira e remuneração do Magistério, exigência do
artigo 9º da Lei Federal nº 9.424/1996, visa assegurar remuneração
condigna aos professores do ensino fundamental público.
5.
Ocorrendo, eventualmente, saldo financeiro na conta Fundef, re-
lativo à parcela de 60% destinada ao pagamento de professores
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
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Esta decisão também trata de outros assuntos.
