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No procedimento licitatório, inclusive em credenciamento, para a con-
tratação de cooperativas de trabalho, o contratante deve incluir no custo
da proposta do licitante a parcela referente à contribuição previdenciária
patronal ao RGPS, a encargo do tomador dos serviços, nos termos do artigo
201, III, do Decreto Federal nº 3.048/1.999.
Resolução de Consulta nº 31/2013 (
DOC, 16/12/2013
). Licitações. Contratos. Uso
de bem público por particular. Instalação de equipamentos de radiocomunicações
em áreas ou espaços públicos. Permissão qualificada ou concessão de uso. Possi-
bilidade.
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1.
É possível a instalação física de equipamentos de radiocomunica-
ções de radiação restrita em áreas ou espaços públicos, observada
a legislação específica de cada ente que detenha o domínio do
bem pretendido, a qual pode ser outorgada por meio de Conces-
são de Uso ou de Permissão Qualificada, sendo que esta última se
difere da permissão simples quando o ato estabelece condições
recíprocas a serem cumpridas pela Administração e o contratado,
sobretudo, quanto à fixação de prazo para a outorga e a necessi-
dade de investimentos financeiros por parte do permissionário.
2.
A Permissão Qualificada e a Concessão de Uso, por assumirem
características de contrato administrativo, devem ser outorgadas
mediante prévia licitação, ou, se esta for inviável, por meio de inexi-
gibilidade ou dispensa, conforme as disposições da Lei nº 8.666/93.
3.
Deferida a outorga, por meio de Permissão Qualificada ou Conces-
são de Uso, o Poder Público outorgante, se pretender rescindi-la an-
tes do termo final estipulado no respectivo contrato administrativo,
em regra, terá de indenizar o permissionário ou concessionário, nos
termos definidos na legislação de regência e no pacto celebrado.
4.
No processo de outorga de uso de bens públicos a particulares, o
Poder Público deverá exigir dos interessados a comprovação da
regularidade operacional perante os órgãos ou entidades respon-
sáveis pela normatização e fiscalização da respectiva atividade
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Esta decisão trata também do assunto “Diversos”.
