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despesas com diligências nos processos requeridos pela Fazen-
da Pública, Ministério Público e beneficiários da justiça gratuita
(Lei Estadual nº 9.986/2013), bem como para custeio pelo de-
sempenho de atividades externas nos demais processos judiciais
(Lei Estadual nº 8.814/2008, com redação dada pela Lei Estadual
nº 9.813/2012).
Acórdão nº 1.783/2003 (
DOE, 04/12/2003
). Despesa. Provisionamento. 13º salário.
Possibilidade de reserva mensal orçamentária e financeira.
É possível proceder, mensalmente, ao provisionamento orçamentário
e financeiro para o pagamento das despesas com 13º salário.
Acórdãos nº
s
964/2006 (
DOE, 08/06/2006
) e 458/2006 (
DOE, 23/03/2006
). Despesa.
Reserva de placa. Discricionariedade. Possibilidade de realização, implementadas
as condições.
A realização de despesa com reserva de placa de veículos é conside-
rada legítima, desde que necessária e imprescindível para atendimento de
interesse público. A avaliação dessa necessidade e imprescindibilidade não
poderá se distanciar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
sob pena de tornar a despesa ilegítima.
Acórdão nº 922/2007 (
DOE, 27/04/2007
). Despesa. Inclusão digital. Competência
do Poder Executivo. Poder Legislativo: competência de legislar e fiscalizar.
A construção de espaço destinado a atividades relacionadas à inclusão
digital não é atribuição do Poder Legislativo, e sim, do Executivo, compe-
tindo à Câmara Municipal legislar sobre os assuntos de interesse local e
fiscalizar a atuação do Poder Executivo.
Acórdão n° 263/2007 (
DOE, 22/02/2007
). Despesa. Sentenças judiciais. Previsão
na LOA. Registro no sistema contábil e financeiro. Permanência da obrigatoriedade
do cumprimento de limites constitucionais.
A lei orçamentária anual deve prever recursos para pagamento de
valores decorrentes de sentenças judiciais. O registro contábil dessas des-
pesas no sistema financeiro deverá ser feito pelo valor constante da decisão
