94
de despesas não cobertas por sua remuneração, justificando, as-
sim, a compensação pela Administração Pública;
3.
não tenham sido contratados mediante procedimento licitatório.
Resolução de Consulta nº 20/2014 – TP (
DOC, 31/10/2014
). Despesa. Verba de na-
tureza indenizatória. Servidores médicos. Possibilidade. Requisitos
64
.
É legítima a instituição de verba indenizatória para ressarcimento
de despesas suportadas por servidores médicos no atendimento a visitas
domiciliares, desde que sejam observados os requisitos estabelecidos na
Resolução de Consulta nº 01/2008 e no Acórdão nº 2.206/2007, ambos do
Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Resolução de Consulta nº 4/2014 – TP (
DOC, 01/04/2014
). Despesa. Verba in-
denizatória. Oficiais de Justiça. Poder Judiciário Estadual. Percepção automática
pelos oficiais de justiça dos depósitos realizados pelas partes para cumprimento
dos mandados judiciais. Impossibilidade
65
.
1.
A concessão de qualquer vantagem indenizatória ou remunerató-
ria a servidores públicos deve ser promovida por meio de lei em
sentido estrito, sob pena de ofensa ao inciso X e § 11 do artigo
37 da Constituição Federal.
2.
Com a estatização das serventias do foro judicial, os servido-
res públicos que atuam junto ao Poder Judiciário, inclusive os
Oficiais de Justiça, estão submetidos ao regime jurídico admi-
nistrativo que rege os servidores civis da administração públi-
ca, não havendo espaço para percepção de outras espécies de
retribuição pecuniária que não as vantagens de natureza inde-
nizatória ou remuneratória previstas em lei, sendo-lhes vedado
o recebimento de valores de terceiros para o desempenho de
suas funções.
3.
Atualmente, os Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso contam com verbas indenizatórias para cobrir
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Esta decisão também trata da movimentação de recursos em meios eletrônicos.
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Esta decisão também trata do assunto “Receita”.
