220
Resolução de Consulta nº 03/2009 (
DOE, 05/03/2009
). Pessoal. Remuneração.
Incorporação de vantagens pecuniárias e estabilidade financeira, após a implan-
tação do subsídio.
As vantagens pecuniárias quando adquiridas até o momento da im-
plantação do subsídio, serão por ele absorvidas.
Acórdão nº 1.828/2005 (
DOE, 25/11/2005
). Pessoal. Remuneração. Adiantamento
salarial. Vedação à antecipação.
A concessão de adiantamento salarial é inconstitucional e fere norma
infraconstitucional orçamentária inserta no artigo 62 e inciso III do § 2º do
artigo 63 da Lei nº 4.320/1964.
Resolução de Consulta nº 23/2008 (
DOE, 08/07/2008
). Pessoal. Remuneração.
Pagamento feito com atraso. Natureza jurídica. Incidência de Imposto de Renda e
Contribuição Previdenciária.
A natureza jurídica de créditos remuneratórios pagos a destempo é
salarial e, portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias e o im-
posto de renda.
Acórdão nº 135/2006 (
DOE, 23/02/2006
). Pessoal. Remuneração. Possibilidade
de aumento diferenciado para as categorias
122
.
É possível ao administrador público conceder aumento salarial ou
reajuste especial a apenas algumas categorias funcionais, através de lei
autorizativa, devidamente fundamentada nas peculiaridades fáticas que
justifiquem o aumento específico para determinada categoria. Tal medida
está condicionada, também, à comprovação de capacidade orçamentária/
financeira da administração.
Resolução de Consulta n° 32/2009 (
DOE, 03/09/2009
). Pessoal. Remuneração.
Vencimentos dos cargos do Poder Executivo. Parâmetro para a fixação dos venci-
mentos dos cargos do Poder Legislativo
123
.
122
Esta decisão também trata de outros assuntos.
123
Esta decisão também trata de outros assuntos.
