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dito e nem à variação do percentual de gastos com pessoal, mas
à expedição de ato nos cento e oitenta dias anteriores ao final
do mandato de que resulte aumento da despesa com pessoal,
independentemente do momento de concretização da elevação
dos gastos.
2.
A vedação prevista no parágrafo único do artigo 21 da LRF incide
sobre o ato de aprovação de lei expedido nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato que implique em aumento
de salário de agentes públicos, independentemente da data em
que o respectivo projeto de lei foi proposto ou colocado empauta
para apreciação legislativa.
3.
No âmbito das câmaras municipais, a vedação prescrita no pa-
rágrafo único do artigo 21 da LRF deve ser observada nos cento
e oitenta dias anteriores ao final do mandato do presidente do
Poder, e não em relação ao mandato legislativo de vereador.
4.
Não se encontra vedada pelo parágrafo único do artigo 21 da LRF
a edição de atos vinculados e decorrentes de direitos já assegu-
rados constitucionalmente ou legalmente, ou provenientes de
situações jurídicas consolidadas antes do período de vedação,
independentemente do momento em que tenha sido expedidos,
tais como:
a)
o ato legislativo de concessão de revisão salarial geral anual
aos servidores públicos, prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, desde que exista política de revisão
salarial previamente estabelecida, e a revisão não importe
em aumento real ou na correção de perdas inflacionárias que
ultrapassem o último ano base;
b)
o ato legislativo de concessão de reajustes salariais em fun-
ção da implementação de piso salarial profissional nacional,
em cumprimento à determinação constitucional e de lei na-
cional vigente;
c)
o ato legislativo de criação de cargo, emprego e função, uma
vez que esse ato, por si só, não acarreta aumento de despe-
sas com pessoal;
