Legislação

Decisões Administrativas 397 registros

Decisão Administrativa nº 8/2007

07/07/2017

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Luciara diante do envio intempestivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007, entre outra[leia mais...]s providências.

Decisão Administrativa nº 7/2007

07/07/2017

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Luciara diante do envio intempestivo da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providências.<[leia mais...]/p> Download

Decisão Administrativa nº 6/2007

07/07/2017

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antônio diante do não envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2007 , entre [leia mais...]outras providências.

Decisão Administrativa nº 5/2007

07/07/2017

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Novo Santo Antônio diante do não envio da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2007, entre outras providênci[leia mais...]as.

Decisão Administrativa nº 4/2007

07/07/2017

Decide pela adoção de medida cautelar para suspensão,da Tomada de Preços nº 043/2006 da Procuradoria Geral de Justiça.

Decisão Administrativa nº 3/2007

07/07/2017

Decide conhecer da presente Representação e determinar providências ao Chefe do Executivo Municipal de Cáceres.

Decisão Administrativa nº 2/2007

12/07/2017

Decide determinar que a Prefeitura Municipal de Cuiabá suspenda o Aviso de Licitação da Tomada de Preços n° 01/2007, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 1/2007

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Confresa, informando-lhes que o referido município regularizou sua situaç[leia mais...]ão perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do meses de marco a outubro de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles ja concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 56/2006

07/07/2017

Decide representar ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso, pelo seu Secretário de Estado de Infraestrutura, quanto aos questionamentos pertinentes ao Decreto Estadual n° 8.322[leia mais...], de 24/11/2006, cuja ementa autoriza a cobrança de Pedágio nas Rodovias Estaduais que menciona, notificando-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as providências adotadas ao objeto ora representado.

Decisão Administrativa nº 55/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito m Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido município regularizou s[leia mais...]ua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de setembro de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 54/2006

07/07/2017

Decide suspender a avaliação para classificação dos Técnicos Instrutivos e de Controle prevista para realizar-se em 7-12-2006, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 53/2006

07/07/2017

Decide instituir a suíte de escritório BrOffice como ferramenta corporativa padrão a ser utilizada por todas unidades organizacionais do TCE/MT, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 52/2006

07/07/2017

Decide denunciar a Câmara Municipal de Confresa o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses de agosto, setembro e outubro, das informaç�[leia mais...]�es do APLIC dos meses de março a outubro e das informações da LRF, referentes ao 4º bimestre/2006.

Decisão Administrativa nº 51/2006

07/07/2017

Decide aprovar a proposta de Conselheiro para representar ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual.

Decisão Administrativa nº 50/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de General Carneiro o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de setembro de 2006, entre outras provid[leia mais...]ências.

Decisão Administrativa nº 49/2006

07/07/2017

Decide pela suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 57/2006 da Secretaria de Estado de Administração.

Decisão Administrativa nº 48/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Acorizal, informando-lhes que o referido município regularizou sua situaç[leia mais...]ão perante este Tribunal de Contas, encaminhando os balancetes do meses de abril a julho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 47/2006

07/07/2017

Decide tornar sem efeito a Decisão Administrativa n° 27/2006.

Decisão Administrativa nº 46/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao sr. Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, informando-lhe que a Câmara Municipal regularizou sua situação, perante este Tribunal de Contas, encaminhando o[leia mais...]s balancetes do mês de janeiro a julho de 2006, estando liberada para receber transferências de recursos financeiros do Poder Executivo Municipal.

Decisão Administrativa nº 45/2006

07/07/2017

Decide aprovar a Minuta de Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Decisão Administrativa nº 44/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, informando-lhes que o referido município regularizou sua s[leia mais...]ituação perante este Tribunal de Contas, encaminhando 6 balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 43/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, informando-lhes que o referido município regularizou sua s[leia mais...]ituação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 42/2006

07/07/2017

Decide suspender o resultado da Tomada de Preços n° 14/2006 da Prefeitura Municipal de Colíder.

Decisão Administrativa nº 41/2006

07/07/2017

Decide aprovar e encaminhar ao Poder Executivo a proposta orçamentária desta Corte de Contas para o exercício de 2007.

Decisão Administrativa nº 40/2006

07/07/2017

Decide referendar o julgamento singular publicado no Diário Oficial do Estado de 18.09.2006, que considerou regular a situação do município de Alto Taquari, perante este Tribunal, vez que e[leia mais...]ncaminhou o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias, comunicando-se esta decisão ao Presidente da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, e ao Prefeito Municipal.