Legislação

Decisões Administrativas 397 registros

Decisão Administrativa nº 39/2006

07/07/2017

Decide, com supedâneo nos dispositivos legais acima citados, em determinar que o sr. Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade suste quaisquer transferências de recursos finance[leia mais...]iros a Câmara Municipal, até que, a mesma regularize sua situacao perante a esta Egrégia Corte de Contas.

Decisão Administrativa nº 38/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de Acorizal o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses de abril a julho de 2006, entre outras[leia mais...] providências.

Decisão Administrativa nº 37/2006

07/07/2017

Decide em determinar que o Sr. Prefeito Municipal de Acorizal suste quaisquer transferências de recursos financeiros à Câmara Municipal, até que a mesma regularize sua situação pera[leia mais...]nte a esta Egrégia Corte de Contas.

Decisão Administrativa nº 36/2006

07/07/2017

Decide alterar a data do sorteio dos órgãos jurisdicionados.

Decisão Administrativa nº 35/2006

07/07/2017

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 34/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal é ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, informando-lhes que o referido município regularizou sua si[leia mais...]tuação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de junho de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 33/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de Alto Boa Vista o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providência[leia mais...]s.

Decisão Administrativa nº 32/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de Araguainha o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.<[leia mais...]/p> Download

Decisão Administrativa nº 31/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de Ponte Branca o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.[leia mais...]

Decisão Administrativa nº 30/2006

07/07/2017

Decide denunciar a Câmara Municipal de Alto Taquari o inadimplemento do Prefeito daquele Município, quanto ao encaminhamento do balancete do mês de junho de 2006, entre outras providências.[leia mais...]

Decisão Administrativa nº 29/2006

07/07/2017

Decide pela suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 19/2006 da Secretaria de Estado de Administração.

Decisão Administrativa nº 28/2006

07/07/2017

Defere em parte, o pedido de servidora para conceder-lhe afastamento pelo período de 2 (dois) anos.

Decisão Administrativa nº 27/2006

07/07/2017

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 26/2006

07/07/2017

Decide colocar servidora à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Decisão Administrativa nº 25/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Sr. Prefeito Municipal de Barão de Melgaço para informá-lo sobre a regularização da sua situação de inadimplência perante este Tribunal de Contas, face ao encaminhamen[leia mais...]to de suas contas anuais do exercício financeiro de 2005 e de documentos comprobatórios do recolhimento da multa cominada, pela Decisão Administrativa n° 22/2006, ficando o Município liberado de receber Certidão Negativa de Débito emitida pela Subsecretaria Geral de Assuntos Técnicos desta Corte.

Decisão Administrativa nº 24/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, informando-lhes que o referido município regularizou sua[leia mais...] situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 23/2006

07/07/2017

Decide homologar o ato do Presidente que resultou na assinatura do Termo de Parceria n° 003/2006.

Decisão Administrativa nº 22/2006

07/07/2017

Decide cominar multa ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço diante do não envio das contas anuais do exercício de 2005, entre outras providências.

Decisão Administrativa nº 21/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca, informando-lhes que o referido município regularizou sua sit[leia mais...]uação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 20/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu, informando-lhes que o referido Município regularizou [leia mais...]sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 19/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, informando-lhes que o referido Município regularizou sua s[leia mais...]ituação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos e, ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 18/2006

07/07/2017

Decide oficiar ao Excelentíssimo Governador do Estado, ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha, informando-lhes que o referido Município regularizo[leia mais...]u sua situação perante este Tribunal de Contas, encaminhando o balancete do mês de março de 2006, estando liberado para receber transferências de quaisquer recursos do Estado, inclusive aqueles já concedidos e não recebidos, e ainda, para receber transferências voluntárias.

Decisão Administrativa nº 17/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de Ponte Branca o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento dos balancetes dos meses janeiro, fevereiro e março de 2006, entr[leia mais...]e outras providências.

Decisão Administrativa nº 16/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de General Carneiro o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providên[leia mais...]cias.

Decisão Administrativa nº 15/2006

07/07/2017

Decide denunciar à Câmara Municipal de Santa Terezinha o inadimplemento do Prefeito daquele Município quanto ao encaminhamento do balancete do mês de março de 2006, entre outras providênc[leia mais...]ias.