Manual de Prestação de Contas

ENTROU EM VIGOR, A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21/2025-PP, QUE APROVA O MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ORIENTAÇÕES PARA ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES AO TCE-MT, REVOGANDO-SE QUAISQUER OUTRAS NORMATIVAS E/OU DISPOSITIVOS QUE APRESENTEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PRAZOS E PROCEDIMENTOS CONTRÁRIOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTE MANUAL, EM ESPECIAL A RESOLUÇÃO NORMATIVA 3/2015-TP.