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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2.6.8.
O edital exigiu indevidamente
a apresentação de
certidão negativa
de protesto
?
Acórdãos nº 5.391/2008-2ª Câmara e
nº 1.391/2009-Plenário.
2.7. Condições de pagamento
2.7.1.
O edital prevê
retenção de
pagamento
em razão de ausência de
regularidade da contratada?
Parecer nº 2.016/2009 da PGFN e
Acórdão nº 964/2012-Plenário.
2.7.2.
Consta cláusula no edital de
licitação prevendo a realização de
pagamento
antecipado
sem obser-
vância dos pressupostos fixados pelo
TCU?
Acórdão nº 1.341/2010 TCU-P e ON
nº 37/2011 da AGU
2.8. Garantia – Minuta do Contrato
2.8.1.
Foi exigido apresentação de
garantia de contrato
após a efetiva
celebração do contrato, sendo o cor-
reto até o momento da assinatura?
Acórdão nº 401/2008-P, Deci-
são nº 518/2000-P e Acórdão nº
1.883/2011-1ª Câmara.
2.9. Publicidade da Licitação
2.9.1.
O aviso da licitação foi publica-
do de forma inadequada, com
pu-
blicidade insuficiente
e reduzindo o
prazo útil mínimo da modalidade?
LGL Art. 21, TCU Decisão nº
233/1996-1ªC e TCE-SP. Processo nº
6.736/026.
2.9.2.
Deixou-se de publicar os edi-
tais e resultados bem como todos os
contratos celebrados no sítio oficial
da entidade?
Lei nº 12.527/2011; Ac. TCU nº
2.622/2015-P
2.9.3.
Nas concorrências e tomadas
de preço, a Entidade deixou de publi-
car o aviso do edital em
jornal diário
de grande circulação
?
Acórdãos nº 1.946/2009-2ª Câmara e
nº 1.117/2012-1ª Câmara
Pantanal do Norte-MT, 01/08/2017
Servidor responsável pela análise
(nome e assinatura)
Versão de 01/08/2017
