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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2.5.10.
Nas licitações de passagens
aéreas
consta exigência de compro-
vação de filiação à Associação Brasi-
leira de Agências de Viagens (
ABAV
)
e à International Air Transport Asso-
ciation (
IATA
)?
Acórdão TCU nº 1.677/2006-Plenário
2.5.11.
Exige-se de forma inadequa-
da declaração de
idoneidade finan-
ceira
?
Acórdãos nº 2.056/2008 e nº
2.179/2011, ambos do plenário.
2.6. Qualificação Econômico-Financeira
2.6.1.
A qualificação econômico-
-financeira exige
cumulativamente
garantias e capital social ou patrimô-
nio líquido mínimo?
LGL Art. 31, § 2º, Acórdãos nº
108/2006, nº 2.338/2006, nº
2.553/2007, nº 2.815/2009 e nº
3.043/2009, todos do Plenário.
2.6.2.
Foi exigido capital social míni-
mo ou patrimônio líquido
integrali-
zado
?
Acórdãos nº 1.871/2005; nº
170/2007 e nº 113/2009, todos do
Plenário.
2.6.3.
A garantia de proposta (1%)
e/ou capital social mínimo (10%)
superaram os
percentuais máximos
fixados na lei?
LGL Art. 31, §3º
2.6.4.
Foi exigida
fotocópia integral
do livro diário das empresas?
Ac TCU nº 2.962/2015 - P
2.6.5.
O Edital faz exigência indevida
de
certidão negativa de Corregedo-
ria de Justiça
?
LGL Art. 31, II e Ac TCU nº 768/2007-
P
2.6.6.
Foi vedada a participação de
empresa em
recuperação judicial
?
Obs.: A certidão positiva não implica
imediata inabilitação, podendo ser
aceito, desde que a empresa tenha
plano de recuperação judicial homo-
logado.
Parecer AGU nº 04/2015/CPLC/
DEPCON5U/PGF/AGU, 12/05/2015
e Acórdão TCU nº 8.272/2011-2ª
Câmara)
2.6.7.
Os
índices contábeis
são
incomuns (por exemplo, exigência de
índice de
grau de endividamento
) e
estão acima de valores usuais (por
exemplo, acima de 1,5)? Caso contrá-
rio, a Unidade deixou de apresentar
justificativa razoável?
Súmula TCU nº 289/2016; Ac TCU nº
4.606/2010-2ª C, nº 434/2010-2ªC e
LGL Art. 31, § 5º
