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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2.5. Qualificação Técnica
2.5.1.
A qualificação técnica exige
profissional do
quadro permanente
,
restringindo a forma de comprovar
esse vínculo (somente carteira de
trabalho, por exemplo), sem permitir
que se comprove por meio de con-
trato de trabalho regido pela legisla-
ção civil comum?
LGL Art. 30,§ 6º, Acórdãos nº
2.656/2007, nº 800/2008, nº
2.882/2008, nº 103/2009, nº
1.710/2009, nº 1.557/2009, todos do
Plenário.
2.5.2.
Há exigências de quantidade
de serviços a executar para compro-
var
capacidade
técnico-profissional
?
LGL Art. 30,§1, I, Acórdãos nº
2.081/2007, nº 608/2008, nº
1.312/2008, nº 2.585/2010, todos do
Plenário.
2.5.3.
Exige-se algum
certificado de
qualidade
que não é obrigatório por
lei? (Exemplos: ISO, PBQP-H, ABIC,
etc).
LGL Art 30, II c/c §1 e Ac TCU nº
608/2008-P
2.5.4.
Para comprovar qualificação
técnica, exige-se número
mínimo,
máximo ou fixo
de atestados?
LGL Art. 30, II, Acórdãos nº
244/2003, nº 584/2004, todos do
Plenário.
2.5.5.
O edital exigiu comprovação
de capacidade técnico-operacional
de
quantitativo mínimo de servi-
ços prestados superiores a 50%
do
quantitativo a executar?
Acórdãos nº 1.284/2003, nº
2.088/2004, nº 2.656/2007 e nº
2.215/2008 todos do Plenário.
2.5.6.
Houve exigência de que a
vi-
sita técnica
fosse realizada
somente
pelos
responsáveis técnicos
da lici-
tante?
Ac TCU nº 234/2015, nº 373/2015,
nº 1.599/2010-P
2.5.7.
Houve exigência indevida de
carta de
solidariedade, credencia-
mento do fabricante
,
ou compro-
vante de revenda
do equipamento/
produto?
Ac TCU nº 2.294/2007-1ªC e Ac TCU
nº 1.350/2010-1C.
2.5.8.
Foi exigida qualificação técnica
em relação a
parcelas pouco rele-
vantes
do objeto licitado?
LGL Art. 30, §1, I e Ac nº 1328/2010-
P
2.5.9.
O edital exigiu indevidamente
o registro das empresas no
Conselho
Regional de Administração
(
CRA)
?
Acórdão nº 1.449/2003 e Acórdão nº
2.283/2011, todos do Plenário.
