231
5.
A remuneração por horas extras, por não ser inerente ao cargo e
não compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária,
não será devida à servidora em gozo de licença à gestante.
Acórdão nº 757/2002 (
DOE, 03/05/2002
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Li-
cença para interesse particular. Vedação durante o período do estágio probatório.
Durante o estágio probatório, não é possível a concessão de licença a
servidor para tratar de interesse particular, ainda que sem remuneração. A
concessão da licença impossibilita a avaliação especial de seu desempenho,
contrariando o dispositivo constitucional vigente (artigo 41, CF).
Acórdão nº 473/2006 (
DOE, 06/04/2006
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Licen-
ça-prêmio. Conversão em pecúnia. Vedada aos Defensores Públicos.
A conversão da licença-prêmio em pecúnia é vedada aos Defensores
Públicos, ante a ausência de diploma legal autorizativo.
Resolução de Consulta nº 23/2014 – TP (
DOC, 12/11/2014
). Pessoal. Licenças e
afastamentos. Licença-prêmio. Formas de concessão e possibilidade de conversão
em pecúnia. Necessidade de lei autorizativa
130
.
As formas de concessão de licença-prêmio, bem como a autorização
e a definição de possíveis limites para conversão do benefício em pecúnia,
devem estar previstos em lei do ente concessor.
Acórdão nº 135/2006 (
DOE, 23/02/2006
). Pessoal. Licenças e afastamentos. Li-
cença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade, observadas as condições.
131
É possível a conversão de Licença-prêmio em pecúnia, mediante a
existência de lei autorizativa, comprovada disponibilidade orçamentário/
financeira do órgão e observância da ordem cronológica dos pedidos.
Resolução de Consulta nº 11/2010 (
DOE, 11/03/2010
). Pessoal. Licenças e afasta-
mentos. Licença-prêmio. Concessão. Servidores efetivos e estáveis.
130
Esta decisão também trata do assunto “Tributação”.
131
Esta decisão também trata de outros assuntos.
