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são geral anual (CF, art. 37, X), são institutos distintos, que devem
ser observados pela Administração Pública anualmente.
2.
Caso a revisão geral anual seja concedida em data anterior ou
na mesma data base de atualização do piso nacional dos pro-
fessores, e, em razão disso, o valor do vencimento inicial da
carreira dos professores ficar igual ou superior ao piso mínimo
atualizado, não há que se falar em obrigatoriedade de acrésci-
mo aos vencimentos dos professores, pois já estarão adequados
ao mínimo legal, a menos que o gestor adote sua prerrogativa
discricionária de conceder reajustes superiores, atendidos os
ditames legais.
3.
Na hipótese do item anterior, caso, mesmo após a concessão da
revisão geral anual aos profissionais do magistério público da
educação básica, o valor do vencimento inicial da carreira perma-
necer inferior ao piso atualizado, o Poder Público deverá conce-
der o reajuste necessário aos profissionais do magistério de for-
ma que o vencimento inicial da carreira corresponda, no mínimo,
ao piso salarial atualizado a que se refere a Lei nº 11.738/2008.
4.
Caso a data base da concessão da revisão geral anual aos profis-
sionais do magistério seja posterior à data base de atualização do
piso nacional dos professores, a revisão geral anual será devida
a esses profissionais, mesmo que o valor do vencimento inicial
da respectiva carreira esteja ajustado ao piso nacional, tendo em
vista que se trata de um direito garantido a todos os servidores
públicos pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Acórdão nº 1.509/2002 (
DOE, 21/08/2002
). Pessoal. Remuneração. ATS: Adicional
por tempo de serviço. Possibilidade de pagamento a servidor de carreira no exer-
cício de cargo comissionado.
O servidor de carreira, exercendo cargo em comissão, faz jus ao adi-
cional por tempo de serviço, caso assim preveja o Estatuto dos Servidores.
Acórdão nº 2.205/2007 (
DOE, 12/09/2007
). Pessoal. Remuneração. ATS: Adicional
por Tempo de Serviço. Possibilidade de pagamento retroativo, desde que atendidas
