Resolução de Consulta nº 16/2010 - Processo nº 31640/2010
13/04/2010
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL. CONSULTA. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. DEVER DE RECOLHIMENTO. OS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT, NESTES INCLUSOS OS AGENTES COMUNI[leia mais...]TÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DO FGTS, SENDO A ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FGTS AO AGENTE OPERADOR, CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI Nº 8.036/1990.
Resolução de Consulta nº 15/2010 - Processo nº 208221/2009
13/04/2010
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. LOA. ELABORAÇÃO. ESTRUTURA DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR NATUREZA. DETALHAMENTO ATÉ O NÍVEL DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO. (1) NA LOA, A DISCRIMINAÇÃO DA[leia mais...] DESPESA, QUANTO À SUA NATUREZA, FAR-SE-Á, NO MÍNIMO, ATÉ O NÍVEL DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, DISPENSANDO A CLASSIFICAÇÃO POR ELEMENTO DE DESPESA, DE ACORDO COM O ART. 6º DA PORTARIA STN/SOF Nº 163/2001; (2) NA EXECUÇÃO E NO DETALHAMENTO DA DESPESA, A SUA DISCRIMINAÇÃO, QUANTO À NATUREZA, FAR-SE-Á, NO MÍNIMO, ATÉ O NÍVEL DE ELEMENTO OU SUBELEMENTO DE DESPESA, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DA PORTARIA STN/SOF Nº 163/2001; (3) NOS CASOS EM QUE A DESPESA AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA TENHA SIDO DISCRIMINADA ATÉ O NÍVEL DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO, A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS ENTRE ELEMENTOS DE DESPESAS PERTENCENTES AO MESMO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO, MAS MERA ALTERAÇÃO NO DETALHAMENTO DA DESPESA, DISPENSANDO A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E O DECRETO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL; E, (4) NOS CASOS EM QUE A DESPESA AUTORIZADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA TENHA SIDO DISCRIMINADA ATÉ O NÍVEL DE ELEMENTO DE DESPESA, A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NESSE NÍVEL CONFIGURA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO, NECESSITANDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE DECRETO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
Resolução de Consulta nº 14/2010 - Processo nº 207233/2009
06/04/2010
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA. PESSOAL. ADMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE REALIZADO PROCESSO [leia mais...]SELETIVO SIMPLIFICADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1) A ORDEM CONSTITUCIONAL DE INGRESSO NOS QUADROS DOS ENTES PÚBLICOS É MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL); 2) SENDO EXCEÇÃO À REGRA, OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVEM SER REALIZADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DA LEI PRÓPRIA DO ENTE, CONTENDO OS SEGUINTES CRITÉRIO OBJETIVOS: A) O PROCESSO SELETIVO DEVERÁ OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - MORMENTE OS DA PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE - E SER FORMATADO CONFORME AS DIRETRIZES DA LEI, PARA ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS APTOS ÀS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS; B) É VEDADO REALIZAR CONTRATO TEMPORÁRIO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA AS ATRIBUIÇÕES PASSÍVEIS DE SEREM EXERCIDAS SOMENTE POR SERVIDORES PÚBLICOS, QUE DEVERÃO SER ADMITIDOS PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO, OU PARA OS CARGOS PERMANENTES QUE SEJAM PREVISÍVEIS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DECORRENTES DA FALTA DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; E, C) A FORMA DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SE PERFAZ COM CRITÉRIOS MÍNIMOS QUE ATENDAM A EXIGÊNCIA DA FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA, SENDO REALIZADA POR MEIO DE PROVAS E, EXCEPCIONALMENTE, POR ANÁLISE CURRICULAR, ENTREVISTA, SELEÇÃO (...)
Resolução de Consulta nº 13/2010 - Processo nº 188255/2009
16/03/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. DESPESA. COFFEE BREAKS OU LANCHE. PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. EXISTINDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, A DESPESA COM O[leia mais...] FORNECIMENTO DE COFFEE BREAKS OU LANCHE É LEGITIMA PARA ATENDER A EVENTOS RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 29-A, 37 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93 E Nº 4.320/64.
Resolução de Consulta nº 12/2010 - Processo nº 212385/2009
16/03/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1- A LEI Nº 10.436/2002 QUE RECONHECE COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - [leia mais...]LIBRAS TEM EFICÁCIA NACIONAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESSE MODO, O PODER PÚBLICO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O USO E DIFUSÃO DA REFERIDA LÍNGUA, POSSUINDO PARA TANTO PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM LIBRAS- LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS; 2-POR CONSEQUÊNCIA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES CONTIDAS NO DECRETO 5.626/2005, E CONSIDERANDO QUE A FUNÇÃO ACIMA DELINEADA ESTÁ RELACIONADA ÀS SUAS ATIVIDADES PERMANENTES E TÍPICAS, RESPEITANDO OS LIMITES COM AS DESPESAS DE PESSOAL, DEVE: A) COMO PRIMEIRA MEDIDA, CAPACITAR FUNCIONÁRIOS EFETIVOS PARA REALIZAR ESSA FUNÇÃO OU, B) DEPENDENDO DO CASO CONCRETO, ADMITIR TAIS PROFISSIONAIS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO; 3 -PARA IMPLEMENTAR QUALQUER DAS HIPÓTESES SUPRACITADAS, RECOMENDASE AO ADMINISTRADOR PÚBLICO INSERIR DOTAÇÕES ESPECÍFICAS EM SEUS ORÇAMENTOS ANUAIS E PLURIANUAIS; E, 4- OS ENTES FEDERADOS QUE AINDA NÃO INICIARAM A EXECUTAR AS AÇÕES INSERIDAS NO CITADO DECRETO, RECOMENDA - SE QUE TOMEM PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS, SOB PENA DAS SANÇÕES CABÍVEIS.
Resolução de Consulta nº 11/2010 - Processo nº 219266/2009
09/03/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONCESSÃO. SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O ENTE PÚBLICO PODE [leia mais...]CONCEDER LICENÇA-PRÊMIO PARA SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS E ESTABILIZADOS, DESDE QUE PREVISTO O DIREITO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; CONTANDO-SE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NO CASO DE CELETISTAS ESTABILIZADOS, DA DATA DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE.
Resolução de Consulta nº 10/2010 - Processo nº 146625/2009
09/03/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. CONSULTA. DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GASTO TOTAL. REPASSE DE DUODÉCIMO EM ATRASO. NÃO ALTERAÇÃO DA BASE DE C[leia mais...]LCULO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O REPASSE DE DUODÉCIMO EM ATRASO PARA O PODER LEGISLATIVO, EFETUADO EM OUTRO EXERCÍCIO, NÃO REPERCUTIRÁ NOS LIMITES DE GASTOS (ESTABELECIDOS NO ART. 29-A, DA CF) DO EXERCÍCIO EM QUE HOUVE EFETIVAMENTE O REPASSE.
Resolução de Consulta nº 9/2010 - Processo nº 23698/2009
23/02/2010
EMENTA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE EMBORA O ARTIGO 72 DA LEI Nº 8.666/1993, POSSIBILITE A SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUA[leia mais...]DO, O ORDENAMENTO JURÍDICO OBSTA A SUBCONTRATAÇÃO DE PARCELA DE SERVIÇO PELA EMPRESA ESTATAL, CONTRATADA DIRETAMENTE POR FORÇA DO ARTIGO 24, INCISO VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ISSO PORQUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DECORRE DA NATUREZA E DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA ENTIDADE BENEFICIADA, A QUAL COMPETIRÁ EXECUTAR DIRETAMENTE AS OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS CONTRATADAS.
Resolução de Consulta nº 8/2010 - Processo nº 116645/2009
23/02/2010
EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO JURUENA. CONSULTA. TRIBUTAÇÃO. PASEP. CONSÓRCIOS PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. O PASEP DEVE INCIDIR SOBRE AS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS[leia mais...] DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS, TAIS COMO AS RECEITAS PRÓPRIAS DECORRENTES DA ARRECADAÇÃO DE TARIFAS E OUTROS PREÇOS PÚBLICOS, ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE USO OU OUTORGA DE USO DE BENS PÚBLICOS, CONFORME DISPOSTO NO § 2º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.107/2005. OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, INDEPENDENTEMENTE DA PERSONALIDADE JURÍDICA: 1) ESTÃO DESOBRIGADOS DO RECOLHIMENTO DO PASEP, SOBRE AS RECEITAS JÁ TRIBUTADAS NA FORMA DA LEI, POR INTEGRAREM O ORÇAMENTO GERAL DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS; 2) SÃO CONTRIBUINTES DO PASEP SOBRE AS RECEITAS NÃO TRIBUTADAS (ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.715/1998). PARA OS CASOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS: 1) NAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS QUE POSSUAM NATUREZA AUTÁRQUICA, HAVENDO PREVISÃO NO CONTRATO DE RATEIO PARA QUE O RECURSO SEJA DESTINADO A ESSAS ENTIDADES, INCIDIRÁ O PASEP SOBRE ESSES VALORES, POR TRATAR-SE DE VERBA NÃO TRIBUTADA; 2) NAQUELES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADOS SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, O IRRF NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO, HAJA VISTA NÃO CONSTITUIR RECEITA DESSES ENTES, DEVENDO SER INTEGRALMENTE RECOLHIDO AOS COFRES DA UNIÃO.
* Revogada pela Resolução de Consulta nº 23/2012 - Processo nº 196819/2012.
Resolução de Consulta nº 7/2010 - Processo nº 83526/2009
23/02/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. VEREADOR. FIXAÇÃO. MEMBROS DA MESA DIRETORA. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. OBSE[leia mais...]RVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DOS DEMAIS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Resolução de Consulta nº 6/2010 - Processo nº 81817/2009
09/02/2010
EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. CONTRATO. OBRAS. REGIME DE EMPREITADA. PREVISÃO NO CONTRATO DE ADITAMENTO EM PERCENTUAL DEFINIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBI[leia mais...]LIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1 - CONFIGURA PRESUNÇÃO DE FALHA NO PLANEJAMENTO CONSTAR CLÁUSULA NA AVENÇA INICIAL PREVENDO O ADITAMENTO EM PERCENTUAL DEFINIDO, PORQUE A CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DEVE SER POSTERIOR À DATA DA CONTRATAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE AFERIRÁ OS VALORES A SEREM ADICIONADOS, AINDA QUE OBSERVADO O PERCENTUAL AUTORIZADO NO ARTIGO 65, § 1° DA LEI N° 8.666/93; E 2- É POSSÍVEL ADITAR OS CONTRATOS DE OBRA, SOB O REGIME DE EMPREITADA, EM ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), OU SE FOR O CASO DE REFORMA, EM ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO), CONFORME PREVISTO NO REFERIDO ARTIGO DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Resolução de Consulta nº 5/2010 - Processo nº 194875/2008
09/02/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS REGISTROS CONTÁBEIS DA DÍVIDA E SUA AMORTIZAÇÃO DEVERÃO SER EFETUADOS NA FORMA DESCRITA PELA DOUTA C[leia mais...]ONSULTORIA TÉCNICA ÀS FLS. 21 A 24-TC.
Resolução de Consulta nº 4/2010 - Processo nº 76597/2009
09/02/2010
EMENTA: COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MT GÁS. CONSULTA. PESSOAL. DIREITO SOCIAL. FGTS. DIRETORES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIDOR OU EXTERNO AO QUADRO DO ÓRGÃO. COMPROVADO VÍNCUL0 DE SUBORD[leia mais...]INAÇÃO. DEVER DE RECOLHIMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É OBRIGATÓRIO O DEPÓSITO DE FGTS PARA OS DIRETORES ESTATUTÁRIOS EMPREGADOS, ENTENDENDO-SE COMO TAL AQUELE QUE EXERCE CARGO ADMINISTRATIVO PREVISTO EM LEI, ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, DESDE A DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO NESSA ATRIBUIÇÃO, SOB PENA DE RECOLHIMENTO RETROATIVO DESSA PARCELA, ACRESCIDA DE TR E JUROS DE MORA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADO COM ARTS. 15, 16 E 22 DA LEI Nº 8.036/1990; E, 2) AOS DIRETORES NÃO EMPREGADOS FICA FACULTADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A OPÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA FORMA DA LEI 6919/81.
Resolução de Consulta nº 3/2010 - Processo nº 80853/2009
02/02/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO. CONSULTA.DIVERSOS. CONTROLE INTERNO. CÂMARA MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. ESTRUTURA PRÓPRIA. DISPENSÁVEL A CRIAÇÃO, OBSERVADAS CONDIÇÕES. RESPONDER A[leia mais...]O CONSULENTE QUE: NAS CÂMARAS MUNICIPAIS, POR FUNCIONAREM EXCLUSIVAMENTE COM OS REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO E ESTAREM SUJEITAS A LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PODERÁ SER DISPENSÁVEL A CRIAÇÃO DE ESTRUTURA PRÓPRIA DE CONTROLE, PARA EVITAR QUE O CUSTO SEJA MAIOR QUE O BENEFÍCIO. NESTE CASO, HÁ DUAS OPÇÕES DE FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO LEGAL: 1. INTEGRAÇÃO ÀS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; 2. INTEGRAÇÃO TANTO ÀS NORMAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE QUANTO AO CONTROLE DA UCI DO EXECUTIVO MUNICIPAL. A PRIMEIRA ALTERNATIVA DISPENSA A ELABORAÇÃO DAS NORMAS PRÓPRIAS, DEVENDO A ATIVIDADE DE CONTROLE SER DESEMPENHADA POR SERVIDOR NOMEADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. A SEGUNDA DISPENSA TANTO A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE INTERNO QUANTO A ELABORAÇÃO DE NORMAS PRÓPRIAS DE ROTINAS E PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM QUALQUER CASO, O CONTROLE ABRANGERÁ APENAS AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO SE APLICANDO ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS E DE CONTROLE EXTERNO. A OPÇÃO DEVE SER FEITA COM BASE NAS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS E NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE E DA RAZOABILIDADE.”
Resolução de Consulta nº 2/2010 - Processo nº 114251/2009
02/02/2010
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTABILIDADE. DEVOLUÇÃO E/OU RESSARCIMENTO DE DESPESA POR TERCEIROS. CONTABILIZAÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO RECURSO DEVOLVIDO E DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA. [leia mais...]RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1- QUANDO A DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO FOR EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO E REEMBOLSO OU RETORNO DE PAGAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO (EXEMPLO: DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS, DEVOLUÇÃO DE ADIANTAMENTOS OU SUPRIMENTOS DE FUNDOS, PAGAMENTO DE PESSOAL EFETUADO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR), E QUE FOREM: A) REALIZADAS NO MESMO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DE DESPESA: DEVERÁ SER PROCEDIDA A ANULAÇÃO DA DESPESA (ESTORNO DA DESPESA) REVERTENDO A IMPORTÂNCIA À DOTAÇÃO PRÓPRIA. B) REALIZADOS APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DA DESPESA: DEVERÁ SER REGISTRADA UMA RECEITA DE RESTITUIÇÃO/RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES; E, 2- QUANDO AS DEVOLUÇÕES FOREM EM DECORRÊNCIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, QUE TENHAM OCORRIDO EFETIVAMENTE E/ OU QUE NÃO SEJA UM DOS CASOS DO ITEM ANTERIOR, INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO DA DESPESA OU APÓS ESTE, DEVERÁ SER REGISTRADA SEMPRE UMA RECEITA DE RESTITUIÇÃO.
Resolução de Consulta nº 1/2010 - Processo nº 55867/2009
02/02/2010
EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA CONVÊNIO. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS OU DOAÇÃO À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. POSSIBILIDADES. RESPONDER AO C[leia mais...]ONSULENTE QUE: 1) O ESTADO DE MATO GROSSO PODE REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS OU DOAR BEM IMÓVEL AO MUNICÍPIO OU CONSÓRCIOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL FORMADOS PELOS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES, À TÍTULO DE CONTRAPARTIDA EM FACE DO INSTRUMENTO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REFERIDOS PARTÍCIPES, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR ATERRO SANITÁRIO, DESDE QUE ESSA DOAÇÃO SEJA AUTORIZADA POR LEI, O IMÓVEL AVALIADO PREVIAMENTE E DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO PARA O DOADOR DESTINAR DETERMINADO IMÓVEL E NÃO OUTRO QUALQUER DE SEU PATRIMÔNIO, E ASSEGURADO NO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO O ENCARGO COM CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE DO PATRIMÔNIO EM CASO DE DESVIO DE FINALIDADE; 2) PARA ASSINATURA DO REFERIDO INSTRUMENTO DO CONVÊNIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA APROVAÇÃO, PELO CONVENENTE, DO COMPETENTE PLANO DE TRABALHO PROPOSTO PELO CONCEDENTE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 116 DA LEI 8.666/1993, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO PPA E LDO DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PARTÍCIPES, NO PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ELABORADO NOS TERMOS DA LEI 7.638, DE 16/1/2002, E NO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; 3) A DOAÇÃO DEVE CONSTAR NOS PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO NA ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO RELACIONADOS NO PPA, BEM COMO DESTACADO NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, INTEGRANTE DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, (...)
Resolução de Consulta nº 36/2009 - Processo nº 129801/2009
18/12/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE, NÃO É LEGAL A PARTICIPAÇÃO DE UMA EMISSORA COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EM LICITAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO, O [leia mais...] RECEBIMENTO PELA MESMA DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR TRANSMISSÃO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
* Revogada pela Resolução de Consulta nº 23/2017 - Processo nº 231169/2017
Resolução de Consulta nº 35/2009 - Processo nº 128422/2009
18/12/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É PRUDENTE O GESTOR ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, §§ 3º E 4º DA CF, CASO HAJA SUPERAÇÃO D[leia mais...]O LIMITE PRUDENCIAL COM GASTOS DE PESSOAL, MAS AINDA NÃO ALCANÇADO O LIMITE MÁXIMO DEFINIDO NO ART. 20, DA LRF, DEVENDO-SE BUSCAR A EFETIVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS VISANDO AO AJUSTE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL; E, 2) OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SUPERAM O SUBSÍDIO DO PREFEITO DEVEM SER REDUZIDOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 37, XI, DA CF E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZIR OS GASTOS COM PESSOAL.
Resolução de Consulta nº 34/2009 -Processo nº 85235/2009
18/12/2009
EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE [leia mais...]COOPERATIVAS PARA REALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS; 2) CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOMENTE PODE FAZER O QUE A LEI DETERMINA, OS LIMITES PARA ESSA CONTRATAÇÃO FORAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI N° 9.717/1998, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO CMN 3.790/2009, AMBOS APLICADOS NACIONALMENTE, NÃO SE EXIGINDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA PARA REALIZAR REFERIDOS SERVIÇOS, NECESSARIAMENTE, QUE SEJA PÚBLICA; E, 3) A NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE PRUDÊNCIA NA ESCOLHA E MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A SER ENQUADRADO EM CADA CASO CONCRETO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, NO ART. 10, INCISO VI, OU ART. 11, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.429/1992, OU, AINDA, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISO III DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES.
Resolução de Consulta nº 33/2009 - Processo nº 30597/2009
18/12/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA. RESOLUÇÃO DE CONSULTA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONTABILIZAÇÃO: DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, CONTRA A CONTA[leia mais...] - DÍVIDA FUNDADA - PREVIDÊNCIA SOCIAL A PAGAR. NÃO INTEGRA O LIMITE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO EXERCÍCIO, ESTABELECIDO NO ARTIGO 29-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, NÃO INTEGRA O LIMITE DE 70%, ESTABELECIDO NO § 1º, DO ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVENDO CONSTAR NA CONTABILIDADE, NO GRUPO DE “DÍVIDA FUNDADA”.
Resolução de Consulta nº 32/2009 - Processo nº 50938/2009
01/09/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) PESSOAL. REMUNERAÇÃO. PODER LEGISLATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ÍNDICES DIFERENC[leia mais...]IADOS DO PODER EXECUTIVO. OS ÍNDICES DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS AOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO. A IMPLEMENTAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS REQUER LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER RESSALVADA, APENAS, A CONCESSÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO EM DATAS DIFERENTES, DESDE QUE DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO E OBSERVADOS OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ARTIGO 29, INCISO VI E ARTIGO 29-A, BEM COMO OUTRAS LEGISLAÇÕES QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, TAIS COMO LRF, LEI 4320/64, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO. NO CASO DE INÉRCIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO EM INICIAR A PROPOSTA DE LEI QUE FIXARÁ O ÍNDICE DA REVISÃO GERAL, O PODER LEGISLATIVO DEVERÁ EXIGIR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL E A ELABORAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI QUE É DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA. 2) PESSOAL. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DEVEM SERVIR DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DESDE QUE OS CARGOS TENHAM ATRIBUIÇÕES COMPROVADAMENTE IGUAIS OU ASSEMELHADAS, EM RAZÃO (...)
Resolução de Consulta nº 31/2009 - Processo nº 56413/2009
18/08/2009
EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT. SERVIDOR PÚBLICO. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. CONSIDERAÇÕES. RESPON[leia mais...]DER AO CONSULENTE QUE: 1) NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL MANIFESTAR-SE ACERCA DA LEGALIDADE, EM TESE, DE NORMATIVOS FEDERAIS; 2) A JURISPRUDÊNCIA NÃO É PACÍFICA QUANTO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, SENDO O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STF PELA SUA CONSTITUCIONALIDADE; 3) OPTANDO O GESTOR PELA ADOÇÃO DO ART. 578 DA CLT PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS OU SENDO O DESCONTO DETERMINADO JUDICIALMENTE, O MESMO DEVE RECAIR SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE AINDA NÃO ESTÃO VINCULADOS À ÓRGÃOS PRÓPRIOS DE CLASSE EM DECORRÊNCIA DE SUA PROFISSÃO, SOB PENA DE BITRIBUTAÇÃO (COMO É O CASO DOS ARQUITETOS, ENGENHEIROS, ADVOGADOS,MÉDICOS ETC) E PROCESSADA DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA /SRT/MTE N.º 36/2009; 4) EM VIRTUDE DO CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA, TAIS RECURSOS SÃO SUSCETÍVEIS DE FISCALIZAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO RESPECTIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
* Alterada pela Resolução de Consulta nº 36/2011 - Processo nº 46736/2011.
Resolução de Consulta nº 30/2009 - Processo nº 58769/2009
11/08/2009
EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACOMPANHAR O ÍNDICE DO PODER EXECUTIVO, SENDO EXTENSIVO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS. RESPON[leia mais...]DER AO CONSULENTE QUE: 1) ACOMPANHA-SE O ÍNDICE DO PODER EXECUTIVO UTILIZADO PARA FIXAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS DEMAIS PODERES, CONTUDO É DISCRICIONÁRIO O ARBÍTRIO DA DATA BASE A SER APLICADA NO CORRENTE ANO; 2) EM SITUAÇÕES EMQUE É CONCEDIDA REVISÃO ANUAL E, TAMBÉM, AUMENTO SALARIAL, O NORMATIVO CONCESSIVO DEVE INDICAR, SEPARADAMENTE, O INDEXADOR UTILIZADO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL E PERCENTUAL UTILIZADO NO AUMENTO SALARIAL; E, 3) A REVISÃO GERAL ANUAL É UM DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS, EMPREGO PÚBLICO E FUNÇÃO.
Resolução de Consulta nº 29/2009 - Processo nº 70262/2009
11/08/2009
EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É LEGAL O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO D[leia mais...]E 2003, PELOS MAGISTRADOS QUE IMPLEMENTARAM TODAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E PERMANECEM NO SERVIÇO PÚBLICO; 2) ERA LEGAL O RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELOS MAGISTRADOS MATO-GROSSENSES, BEM COMO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DA REFERIDA VERBA, CALCULADAS SOB A FORMA DE QUINQUÊNIO OU ANUÊNIO, OBSERVADO QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEIXOU DE COMPOR A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2006, QUANDO INSTITUÍDO O SISTEMA DE SUBSÍDIO, SENDO QUE, SOMENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2006 É QUE NÃO SE JUSTIFICA MAIS ESSE RECEBIMENTO PELOS MAGISTRADOS MATO-GROSSENSES; 3) É LEGAL O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE PELOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, POIS TAL VERBA INDENIZATÓRIA TEM PREVISÃO NA LOMAN E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO, INCLUSIVE, PAGA REGULARMENTE AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PORÉM TAL PAGAMENTO ENCONTRA-SE SUSPENSO POR FORÇA DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE CORREIÇÃO N° 8.231/2007; 4) É LEGAL O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOMORADIA PELOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA LOMAN E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, SENDO, INCLUSIVE, PAGA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTUDO, RESSALVA-SE QUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO AOS MAGISTRADOS MATO-GROSSENSES POR FORÇA DE (...)
Resolução de Consulta nº 28/2009 - Processo nº 55891/2009
11/08/2009
EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA.RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PODERÁ SER EFETUADA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA DE D[leia mais...]IREITO PÚBLICO INTERNO E/OU ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO E AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM; 2) A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PODERÁ SER EFETIVADA DESDE QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; 3) EM AMBAS AS SITUAÇÕES, OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À DOAÇÃO E/OU CESSÃO DEVEM SER FORMALIZADOS MEDIANTE INSTRUMENTOS DE AJUSTE COMO TERMO DE DOAÇÃO OU DE CESSÃO DE USO E DOCUMENTADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE PARA FINS DE CONTROLE INTERNO, EXTERNO E SOCIAL; E, 4) DEVE HAVER A OBSERVÂNCIA DE LEIS ESPECÍFICAS AUTORIZANDO A DOAÇÃO OU A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. NO ÂMBITO ESTADUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 8.039/2003.
