Resolução de Consulta nº 9/2008 - Processo nº 153850/2007
15/04/2008
Ementa: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS QUE FI[leia mais...]ZEREM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, INTEGRARÃO O CÁLCULO DA MÉDIA CONTRIBUTIVA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESSALVANDO QUE AS PARCELAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - SE A LEI LOCAL PREVIR SUA INCLUSÃO - DEVEM TER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PARA INTEGRAREM A CONTRIBUIÇÃO; B) DEPENDENDO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL O SERVIDOR PODERÁ REQUERER A DEVOLUÇÃO DE PARCELA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, OU SEJA, SE A LEGISLAÇÃO PREVIR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO TENDO EM VISTA QUE ESSAS SERÃO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DE PROVENTOS, NO ENTANTO, SE O ENTE NÃO ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DESSAS PARCELAS O SERVIDOR TEM DIREITO DE REQUERER A DEVOLUÇÃO DE TAIS PARCELAS, OU A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, DE OFÍCIO, REPARAR O EVENTUAL DANO CAUSADO AOS CONTRIBUINTES; C) O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO OU NÃO SOBRE PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO, DEVE SER DEFINIDO PELO ENTE MUNICIPAL, CONTUDO, SE O SERVIDOR RESOLVER PASSAR A CONTRIBUIR SOBRE AS PARCELAS (...)
Resolução de Consulta nº 8/2008 - Processo nº 182265/2007
15/04/2008
Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA[leia mais...] EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA NÃO ESTÁ VINCULADA ÀS PORCENTAGENS DE DISTRIBUIÇÃO E INCLUSÃO DE ALUNOS MATRICULADOS; 2) É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, LÍNGUA ESTRANGEIRA, ARTES E INFORMÁTICA QUE ESTEJAM ATUANDO EM DISCIPLINAS QUE INTEGREM AS ATIVIDADES ESCOLARES; E, 3) É VEDADO AOS MUNICÍPIOS O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUEM NO ENSINO SUPERIOR COM RECURSOS DO FUNDEB. Remeter ao consulente fotocópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivar os autos.
Resolução de Consulta nº 7/2008 - Processo nº 194085/2007
10/04/2008
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É ABSOLUTAMENTE PERTINENTE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIV[leia mais...]A, UMA VEZ QUE DEVEM SER ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE COBRANÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O CUSTO X BENEFÍCIO DA DEMANDA; 2) A FAZENDA PÚBLICA DEVE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES ÀS RESPECTIVAS CITAÇÕES, SEM, NO ENTANTO, PODER EFETIVÁ-LAS DIRETAMENTE, SOB PENA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INVASÃO DE COMPETÊNCIA; 3) A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR, É PREVISTA LEGALMENTE E COERENTE COM A BUSCA DA CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVA JUSTIÇA; E, POR FIM 4) EMBORA SEJA DIREITO GARANTIDO ÀS PARTES ENVOLVIDAS EM DEMANDA JUDICIAL, OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE DECRETARAM A PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TÊM OBTIDO ÊXITO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, EM FUNÇÃO, MESMO, DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALTERADO PELA LEI Nº 11.280/2006.. Remeter fotocópia integral dos autos e do Acórdão nº 917/2007 ao consulente. Arquivamento dos autos.
Resolução de Consulta nº 6/2008 - Processo nº 141305/2007
25/03/2008
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO É LÍCITO AO PODER PÚBLICO DISPONIBILIZAR ESTRUTURA FÍSICA E MATERIAL PÚBLICO[leia mais...]S A PROFISSIONAL ODONTÓLOGO PARTICULAR PARA ATENDER À SUA CLIENTELA, O QUE CONSTITUIRIA FLAGRANTE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E EM HAVENDO INTERESSE DA PREFEITURA NA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS, DEVERÁ ENCAMINHAR PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, ARCAR COM OS CUSTOS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS (BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), BEM COMO CONTRATAR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE SELECIONADOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SIMPLIFICADO, NO CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SE ESSA FOR CABÍVEL E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Remessa de fotocópia do Parecer Técnico e desta decisão ao consulente. Arquivamento dos autos.
Resolução de Consulta nº 5/2008 - Processo nº 21873/2008
18/03/2008
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARANAÍTA. PLANEJAMENTO. LOA. REJEIÇÃO DO PROJETO. PROCEDIMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NA PREVENÇÃO OU RESOLUÇÃO DOS I[leia mais...]MPASSES CAUSADOS PELA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ: 1) CONSIDERAR COMO PROPOSTA A LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE À ÉPOCA; 2) ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E/OU ESPECIAIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; E 3) PREVER NA LDO A REALIZAÇÃO DE CERTAS DESPESAS. A REJEIÇÃO DO PROJETO DE LOA PELA CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A EXTREMA DISTORÇÃO E INCONGRUÊNCIA, IMPOSSÍVEIS DE SEREM CONSERTADAS VIA EMENDAS. Encaminhar fotocópia integral do processo ao consulente. Após, arquivar os autos.
Resolução de Consulta nº 4/2008 - Processo nº 187569/2007
18/03/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM AMPARO LEGAL PARA ADMITIR A SUBCONTRATAÇÃO PARCIAL MAS NÃO O TEM PARA ACEITAR A FIG[leia mais...]URA JURÍDICA CIVILISTA DA SUB-ROGAÇÃO PESSOAL AO CONTRATO ORIGINAL, AINDA QUE PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO. ENCAMINHAR FOTOCÓPIA DOS AUTOS AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Resolução de Consulta nº 3/2008 - Processo nº 172669/2007
11/03/2008
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O LIMITE REMUNERATÓRIO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS É O SUBSÍDI[leia mais...]O DOS PREFEITOS, EXCLUINDO-SE DESTE PATAMAR AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. AS VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO SÃO INCLUÍDAS NA DESPESA COM PESSOAL, POR NÃO TEREM COMO FUNÇÃO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR GASTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. Encaminhar fotocópia do Parecer Técnico ao consulente. Após, arquivar os autos.
Resolução de Consulta nº 2/2008 - Processo nº 183768/2007
26/02/2008
Ementa: CONSULTA. COMPLEMENTANDO O ACÓRDÃO Nº 961/2007. CONTROLE INTERNO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIGITALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO. ARQUIVO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA EXPURGO.[leia mais...] NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RESOLUÇÃO CNAP Nº 14/2001. Conhecer. Responder. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial, do Relatório e Voto do Relator e desta decisão.
* Complementada pela Resolução de Consulta nº 14/2008 - Processo nº 183768/2007.
Resolução de Consulta nº 1/2008 - Processo nº 92908/2007
19/02/2008
Ementa: PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 2. EXCLUSÃO DESTA PARCELA DO TETO CONSTI[leia mais...]TUCIONAL REMUNERATÓRIO. 3. VEDADO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA, AUXÍLIOALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA MÉDICOS CONTRATADOS, EXCEPCIONALMENTE, POR MEIO DE PROCESSO LICITÁRIO. Conhecer. Responder. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e desta decisão.
Resolução de Consulta nº 13/2007 - Processo nº 135810/2007
17/08/2017
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA. PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE LICITAÇÃO, COM PAGAMENTOS DE PARCELAS QUE ULTRAPASSAM O MANDATO ELETIVO[leia mais...] E O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COMO FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. RESSARCIMENTO DO CUSTO DAS OBRAS OU DE PARCELAS DESTAS PELOS SEUS BENEFICIÁRIOS DIRETOS, VIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Conhecer. Responder em tese apenas como orientação ao consulente - não constituição em prejulgado da tese. Possibilidade - desde que as obras constem do Plano Plurianual e os valores vencíveis no período da gestão estejam acobertados por disponibilidade financeira - artigo 42 da LRF. É possível estabelecer a contribuição de melhoria como fonte de recursos orçamentários a ser consignado no Plano Plurianual. O custo das obras ou de suas parcelas poderá ser ressarcido pelos seus beneficiários diretos via contribuição de melhoria - respeito aos pressupostos para a sua caracterização e instituição. Remessa ao consulente de cópias do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial, do Acórdão n° 789/2006 e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 31/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 13/2007.
Resolução de Consulta nº 12/2007 - Processo nº 183598/2007
04/12/2007
Ementa: CONSULTA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E NÃO COBRANÇA DE TRIBUTO. Conhecer. Responder. Uma vez executada a obra, o[leia mais...] gestor deve exercer plenamente a competência tributária prevista na Constituição da República e na Lei de Responsabilidade Fiscal, instituindo a Contribuição de Melhoria através de lei específica e observadas as determinações do artigo 14 da LRF, sob pena de incorrer na prática dos crimes previstos nos incisos VII e X do artigo 10 da Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 30/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 12/2007.
Resolução de Consulta nº 11/2007 - Processo nº 151912/2007
29/11/2007
EMENTA: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, MEDIANTE INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE HOSPITAL QUE NÃO APRESENTE CERTIDÃO NEGATIVA [leia mais...]DE DÉBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. Conhecer. Responder em tese. Possibilidade de contratação sem licitação quando esta for inviável, observadas as normas da Lei nº 8666/93. Obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao Sistema de Seguridade Social. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 27/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 11/2007.
Resolução de Consulta nº 10/2007 - Processo nº 131725/2007
06/11/2007
Ementa: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO PELO SR. JOEL ALVES LOPES, VEREADOR APROVADO E NOMEADO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL[leia mais...] PARA O CARGO DE CONTADOR, SENDO QUE NÃO HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE AS FUNÇÕES. Conhecer. Responder em tese. Possibilidade havendo compatibilidade de horários - observância das normas legais. Exercício simultâneo de cargo de Contador da Prefeitura e Vereador - impossibilidade - responsabilidade pessoal e solidária nas contas do Executivo como Contador - prática fiscalizadora restringida. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico, dos Acórdãos nºs 1.401/2005, 1.156/2006 e desta decisão.
* Antiga Resolução nº 25/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 10/2007.
Resolução de Consulta nº 9/2007 - Processo nº 99376/2007
30/10/2007
EMENTA: CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE. INCLUSÃO OU NÃO DOS VALORES PAGOS AO PASEP, NO LIMITE de 2% DE GASTOS COM TAXA DE ADMINISTR[leia mais...]AÇÃO DO FUNDO. Conhecer. Responder objetivamente, em tese. Contribuições ao PASEP devem ser custeadas com recursos da taxa de administração. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 23/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 09/2007.
* Revogada pela Resolução de Consulta n.º 23/2012 - Processo nº 196819/2012.
Resolução de Consulta nº 8/2007 - Processo nº 143073/2007
30/10/2007
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA. POSSIBILIDADE DE CONCEDER DIÁRIAS E ARCAR COM ÔNUS FINANCEIROS DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EVENTUAIS PARA SERVIDORES CEDID[leia mais...]OS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIOS, CUJO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO CONTINUA A CARGO DO CEDENTE. Conhecer. Responder em tese. Responsabilidade do ônus financeiro de acordo com previsão do convênio. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 22/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 08/2007.
Resolução de Consulta nº 7/2007 - Processo nº 147621/2007
30/10/2007
Ementa: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA. POSSIBILIDADE DE CESSÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DOIS SERVIDORES EFETIVOS, QUE ESTÃO OCIOSOS, SEM ÔNUS PARA O POD[leia mais...]ER LEGISLATIVO. Conhecer. Responder. Possibilidade. Observância das normas atinentes. Remessa à consulente de fotocópias do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 21/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 07/2007.
Resolução de Consulta nº 6/2007 - Processo nº 117676/2007
30/10/2007
Ementa: CONSULTA. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM CARGOS VAGOS NAQUELA ENTIDADE, DE CANDIDATOS APROVADOS E/OU CLASSIFICADOS EM CONCURSO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.[leia mais...] Conhecer. Responder. Possibilidade. Observação das normas atinentes. Remessa ao consulente de fotocópias do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 20/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 06/2007.
Resolução de Consulta nº 5/2007 - Processo nº 112925/2007
30/10/2007
Ementa: CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE POXORÉU. POSSIBILIDADE DA AUTARQUIA UTILIZAR AS SOBRAS DE CUSTEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA MANUT[leia mais...]ENÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO E JUNTAR AS SOBRAS DE VÁRIOS EXERCÍCIOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Conhecer. Responder em tese. Possibilidade. Observância das normas atinentes – alíquota máxima de 2%. Remessa ao consulente de fotocópias do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 19/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 05/2007.
Resolução de Consulta nº 4/2007 - Processo nº 138924/2007
23/10/2007
Ementa: CONSULTA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES. PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Não c[leia mais...]onhecer. Caso concreto. Encaminhamento ao consulente do Parecer Técnico e desta decisão. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 18/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 04/2007.
Resolução de Consulta nº 3/2007 - Processo nº 142905/2007
16/10/2007
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA. NECESSIDADE DE FORMALIZAR PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS, COM VALORES ORÇADOS ABA[leia mais...]IXO DE R$ 8.000,00. Conhecer. Responder. Indispensável a formalização de processo de dispensa de licitação. Remessa ao consulente de fotocópia do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial e do Relatório e Voto do Conselheiro Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 17/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 03/2007.
Resolução de Consulta nº 2/2007 - Processo nº 144622/2007
16/10/2007
Ementa: CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - 40%, PARA AQUISIÇÃO, MEDIANTE LICITAÇÃO, DE UMA “VACA MECÃNICA”, PARA BENEFICIAMENT[leia mais...]O DA SOJA, OBTENDO DERIVADOS A SEREM UTILIZADOS NA MERENDA ESCOLAR. Conhecer. Responder - possibilidade de aquisição de eletrodomésticos e utensílios. Vedação à compra de gêneros alimentícios. Remessa ao consulente de cópia do Parecer Técnico e desta decisão.
* Antiga Resolução nº 16/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 02/2007.
Resolução de Consulta nº 1/2007 - Processo nº 7617/2007
16/10/2007
Ementa: CONSULTA. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REALIZADO PELA SAD E POR OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PARTICIPANTES [leia mais...]DA LICITAÇÃO (CARONAS) E SOBRE O LIMITE QUANTITATIVO PERMITIDO PARA AS NOVAS AQUISIÇÕES QUE ATUALMENTE É DE 25% - ACÓRDÃOS 475/2006 E 2.309/2006. REANÁLISE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, DA POSSIBILIDADE DA ADESÃO DOS “CARONAS” EM ATÉ 100% DO VALOR LICITADO, ALEGANDO ESSA PRÁTICA PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, COM BASE EM DECISÕES DO TCU. Conhecer. Responder - impossibilidade de ampliação do limite para 100% - existência do Decreto Estadual nº 7.217/2006, que regulamenta a matéria. Remessa ao consulente de fotocópias do Parecer Técnico, do Parecer Ministerial nº 3.753/2007 e do Voto do Relator. Arquivamento dos autos.
* Antiga Resolução nº 15/2007, que teve o seu nome alterado para Resolução de Consulta nº 01/2007.
