Resolução de Consulta nº 34/2008 - Processo nº 36552/2008
26/08/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) DEVEM SER APLICADAS, NA ÍNTEGRA, AS ORIENTAÇÕES PROFERIDAS POR ESTA CORTE DE CONTAS NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20/20[leia mais...]08, EM RELAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS; 2) NÃO DEVEM SER APLICADAS AS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.941/2006 E 5.039/2007; E, 3) DEVE SER ENCAMINHADO PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO VISANDO A REVOGAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS.
Resolução de Consulta nº 33/2008 - Processo nº 54402/2008
29/07/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES. CONSULTA. PESSOAL. AGENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SALARIAL. ANO ELEITORAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É VEDADA, A PARTIR DOS 180 DIAS QUE PRECED[leia mais...]EM A ELEIÇÃO, A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU QUALQUER FORMA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO QUE EXCEDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO ELETIVO, DEVENDO SER DEMONSTRADO O ÍNDICE UTILIZADO A FIM DE DESCARACTERIZAR IMPEDIMENTO LEGAL.
Resolução de Consulta nº 32/2008 - Processo nº 63649/2008
29/07/2008
Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É VEDADA A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO NO EDITAL E NO CONTRATO; 2) CA[leia mais...]SO OS ADITAMENTOS TENHAM SIDO FEITOS SEM A OBSERVÂNCIA DESSA REGRA, O GESTOR DEVERÁ PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A FIM DE EVITAR A PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE E INCORRER EM CRIME PREVISTO NA LEI 8.666/93; 3) É VEDADA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS APÓS O TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OCORRA O VENCIMENTO EM DIA NÃO ÚTIL, DEVENDO O GESTOR REALIZAR A PRORROGAÇÃO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL OU INSTAURAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA E ANTES DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS; E, 4) UM DOS REQUISITOS INERENTES À ALTERAÇÃO CONTRATUAL É O ATENDIMENTO AO LIMITE DA MODALIDADE INICIALMENTE ADOTADA, OU SEJA, O DEVER DE PLANEJAMENTO IMPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO ELEJA A MODALIDADE (CONVITE, TOMADA DE PREÇOS OU CONCORRÊNCIA) CORRESPONDENTE AOS GASTOS COM BENS DE MESMA NATUREZA DURANTE O ANO OU DURANTE A POSSÍVEL DURAÇÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA O QUE SE MOSTRAR PREVISÍVEL.
* Reformada pela Resolução de Consulta nº 24/2016 - Processo nº 9598/2016.
Resolução de Consulta nº 31/2008 - Processo nº 20249/2008
29/07/2008
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA. CONSULTA. RECEITA. RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESCRITURAÇÃO DAS RECEITAS PELO REGIME DE CA[leia mais...]IXA. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀS ORIGENS DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS FUNDOS MUNICIPAIS DE PREVIDÊNCIA DEVEM ESCRITURAR AS ORIGENS DE SEUS RECURSOS PELO REGIME DE CAIXA, CUMPRINDO O ARTIGO 35 DA LEI 4320/64, O QUAL DETERMINA QUE AS RECEITAS PÚBLICAS DEVEM SER CONSIDERADAS NO MOMENTO DE SUA EFETIVA ARRECADAÇÃO.
Resolução de Consulta nº 30/2008 - Processo nº 74608/2008
29/07/2008
EMENTA: COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O PODER EXECUTIVO ESTADUAL SÓ PODERÁ ALTERAR A FORMA DE REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS [leia mais...]AO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA OS MUNICÍPIOS, HOJE REALIZADA POR MEIO DE CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 6.695/1995, SE UMA NOVA LEI MODIFICAR A FORMA DE TRANFERÊNCIA; E, 2) CASO SEJA MODIFICADA PARA TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA, O RECURSO DEVERÁ SER APLICADO SEGUNDO AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APROVADOS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS ESTADUAIS.
Resolução de Consulta nº 29/2008 - Processo nº 175544/2007
22/07/2008
EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) O PESSOAL CONTRATADO PELOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS REVESTIDOS DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA (PERSON[leia mais...]ALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO), COMO AQUELES REVESTIDOS DA FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL (PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO), NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS COM A EFETIVIDADE E A ESTABILIDADE PREVISTAS NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. O VÍNCULO DESSE PESSOAL É DE NATUREZA CELETISTA, ASSUMINDO A FIGURA JURÍDICA DE EMPREGADOS PÚBLICOS, CUJA ADMISSÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO COMO PREVISTO NO ART. 37, INCISO II DA CARTA DA REPÚBLICA, E A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SERÁ PARA O REGIME GERAL (INSS); 2) PODERÁ O CONSÓRCIO, AINDA, SER INTEGRADO POR PESSOAL CEDIDO PELOS ENTES CONSORCIADOS, MANTENDO-SE, NESSE CASO, O VÍNCULO DE ORIGEM; 3) DEVE-SE FAZER CONSTAR CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES A SER ASSINADO PELOS ENTES CONSORCIADOS SOBRE O NÚMERO DE EMPREGOS, A FORMA DE PROVIMENTO E A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, BEM COMO OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; E, 4) QUANTO AO SEGUNDO QUESTIONAMENTO ACERCA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXISTE PREJULGADO DESTA CORTE SOBRE O TEMA, REPRESENTADO PELO ACÓRDÃO Nº 100/2006, O QUAL ESTABELECE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SE PAUTAR NA LEI 8.666/93 PARA EFETUAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS (...)
Resolução de Consulta nº 28/2008 - Processo nº 43982/2008
15/07/2008
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE. CONSULTA. DIVERSOS. CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL. JULGAMENTO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO SOMENTE POR DE[leia mais...]CISÃO JUDICIAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO É POSSÍVEL A ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO, QUANDO APRECIADAS E REPROVADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELA CÂMARA MUNICIPAL, ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTES À ANÁLISE TÉCNICA E AO JULGAMENTO DE MÉRITO. CABÍVEL A HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO APENAS QUANDO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.
Resolução de Consulta nº 27/2008 - Processo nº 89613/2008
15/07/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES. CONSULTA. LICITAÇÃO. EDITAL. PREVISÃO DOS LIMITES PARA PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS. ADEQUAÇÃO COM OS VALORES PRAT[leia mais...]ICADOS NO MERCADO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO HÁ LEI QUE DISPONHA SOBRE O LIMITE DE CUSTOS COM MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PESSOAL NAS OBRAS, DEVENDO O EDITAL PREVER ESSE LIMITE CONFORME A NATUREZA E O VULTO DA OBRA, FRISANDO-SE QUE O GESTOR DEVERÁ PREVER TAIS GASTOS DE ACORDO COM OS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO.
Resolução de Consulta nº 26/2008 - Processo nº 36870/2008
08/07/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE. CONSULTA. PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO ELEITORAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSS[leia mais...]VEL A REALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NOS TRÊS MESES QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES, MAS A NOMEAÇÃO E POSSE DOS APROVADOS SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS A POSSE DOS ELEITOS NO SUFRÁGIO.
Resolução de Consulta nº 25/2008 - Processo nº 74403/2008
08/07/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM. CONSULTA. EDUCAÇÃO. ENSINO BÁSICO. FUNDEB. PCCS. APLICAÇÃO DO ABONO SALARIAL EM PERÍODO ELEITORAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL ATINGIR O LIMI[leia mais...]TE DE 60% DO FUNDEB A SER APLICADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, POR MEIO DO ABONO SALARIAL, DESDE QUE SEJA EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL, APÓS O PERÍODO ELEITORAL.
Resolução de Consulta nº 24/2008 - Processo nº 75094/2008
08/07/2008
EMENTA:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA. CONSULTA. CONTROLE INTERNO. PESSOAL. ADMISSÃO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO. RECRUTAMENTO DE SERVI[leia mais...]DOR EFETIVO.RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) OS CARGOS DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DEVERÃO SER PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 2) NO PERÍODO DE TRANSIÇÃO, ATÉ A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, O GESTOR DEVERÁ RECRUTAR SERVIDORES JÁ PERTENCENTES AO QUADRO EFETIVO DO ENTE PÚBLICO E QUE REÚNAM AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE, TEMPORARIAMENTE, EXERÇAM AS FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO. 3) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVERÃO SER DIRIMIDOS POR MEDIDAS DISCRICIONÁRIAS DO GESTOR QUE ESTARÃO SUJEITAS À ANÁLISE E À APRECIAÇÃO ISOLADAMENTE.
Resolução de Consulta nº 23/2008 - Processo nº 53392/2008
08/07/2008
EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A NATUREZA JURÍDICA DE CRÉDITOS REMUNERATÓRIOS PAGOS A DESTEMPO É SALARIAL E, PORTANTO, DEVEM INCIDIR AS CONT[leia mais...]RIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O IMPOSTO DE RENDA, SALVO, QUANTO A ESSE ÚLTIMO TRIBUTO, SE AS PARCELAS ISOLADAMENTE FOREM ISENTAS.
Resolução de Consulta nº 22/2008 - Processo nº 55387/2008
27/05/0208
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HÁ NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIR[leia mais...]A OFICIAL E NÃO OFICIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO QUANDO HOUVER GRAVAME PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2) NÃO É POSSÍVEL CONCEDER EXCLUSIVIDADE PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Resolução de Consulta nº 21/2008 - Processo nº 18740/2008
05/07/2011
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ. CONSULTA. EDUCAÇÃO. LIMITE. ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPESA. ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES. RESPONDER AO C[leia mais...]ONSULENTE QUE: 1) O MUNICÍPIO PODERÁ CUSTEAR AS DESPESAS COM ENSINO SUPERIOR E INCLUÍ-LAS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, PREVISTO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE ATENDA PLENAMENTE AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA; E 2) QUANTO AOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) HÁ UMA ÚNICA HIPÓTESE PARA SUA UTILIZAÇÃO EM DESPESAS DO ENSINO SUPERIOR: EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 11.494/2007 (LEI INSTITUIDORA DO FUNDEB), TAIS RECURSOS SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS QUANDO SE TRATAR, EXCLUSIVAMENTE, DA QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA.
Resolução de Consulta nº 20/2008 - Processo nº 120227/2007
24/06/2008
EMENTA:REQUERIMENTO. REVOGAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 1.590/2007. NOVA DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PESSOAL. ADMISSÃO. FORMA DE ENQUADRAM[leia mais...]ENTO. HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, LEI Nº 11.350/2006 E ADI 2135-4, EM TRAMITAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1) ADMITE-SE O ENQUADRAMENTO DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, POR CAUTELA E PRUDÊNCIA, TENDO EM VISTA A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA ADI 2135-4, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PUBLICADA EM 14-8-2007, ATÉ SUA DECISÃO FINAL. 2) OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE ESTAVAM, NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, DESEMPENHANDO AS FUNÇÕES REGULAMENTADAS PARA ESSA CATEGORIA, SUBMETIDOS À SELEÇÃO PÚBLICA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, DEVIDAMENTE CERTIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODEM CONTINUAR DESEMPENHANDO SUAS ATRIBUIÇÕES NA FORMA EM QUE SE ESTABELECEU O VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. 3) OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE ESTAVAM, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, (...)
* Revoga o Acórdão nº 1590/2007 - Processo nº 53546/2007.
Resolução de Consulta nº 19/2008 - Processo nº 20303/2008
17/06/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PLANEJAMENTO. CONVÊNIO. LOA. ALTERAÇÃO. CRÉDITOS ADICIONAIS. VIGÊNCIA. CRÉDITOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE NO EXERCÍCIO VIGENTE[leia mais...] E SUBSEQÜENTE. PARA ALÉM DESSE EXERCÍCIO, DEVE HAVER PREVISÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO NA LOA CORRESPONDENTE E ADEQUAÇÃO DO PPA E DA LDO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) QUANDO O CRÉDITO FOR DECORRENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, FAR-SE-Á A SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ARTIGO 43, § 1º, DA LEI Nº 4.320/1964; 2) QUANDO O CRÉDITO FOR DECORRENTE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO OU FINANCIAMENTOS, ADOTAR-SE-Á O SEGUINTE: 2.1) OCORRENDO O CRÉDITO NOS 8 (OITO) PRIMEIROS MESES DO EXERCÍCIO FARSE-Á A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - DO EXERCÍCIO VIGENTE, FICANDO ADSTRITO A ESSE EXERCÍCIO – ARTIGO 45, DA LEI Nº 4.320/1964; 2.2) OCORRENDO O CRÉDITO NOS ÚLTIMOS 4 (QUATRO) MESES, FARSE- Á ALTERAÇÃO DA LOA VIGENTE, PODENDO OCORRER A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, COM A EDIÇÃO DE DECRETO, COM NOTAS EXPLICATIVAS, DESDE QUE EXISTA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DO GESTOR TER PREVISTO A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO NO EXERCÍCIO SEGUINTE – ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 4.320/1964; 2.3) CASO O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ULTRAPASSAR O ANO SEGUINTE, A PARCELA DEVERÁ ESTAR CONTEMPLADA NA LOA DAQUELE EXERCÍCIO, ALÉM DA NECESSIDADE DE AJUSTE NO PLANO PLURIANUAL – PPA – DEVENDO A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – ESTAR EM CONSONÂNCIA.
Resolução de Consulta nº 18/2008 - Processo nº 44628/2008
10/06/2008
EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO TELES PIRES. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) O IMPOSTO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PA[leia mais...]GOS POR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADOS COM BASE NA LEI Nº 11.107/2005, NA FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, CUJA NATUREZA JURÍDICA É AUTÁRQUICA, SERÁ RETIDO PELOS CONSÓRCIOS QUE ATUAM NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E DESTINADO AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 158, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE CASO, SERÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO; B) OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS CONSTITUÍDOS NA MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, PODEM AUTORIZAR POR MEIO DO CONTRATO DE RATEIO A DESTINAÇÃO DOS VALORES DO IRRF, AO CONSÓRCIO PÚBLICO, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA PREVISTO COMO FONTE DE RECURSO NO ESTATUTO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO, COM BASE NA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NESSA HIPÓTESE, SERÃO CONTABILIZADOS COMO RECEITA PRÓPRIA DO CONSÓRCIO E AS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS RESPECTIVAS DEVERÃO SER PRESTADAS, A TODOS OS ENTES CONSORCIADOS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO EM SUAS CONTAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 17 DO DECRETO Nº 6.017/2007; E, C) SE O CONSÓRCIO PÚBLICO FOR CONSTITUÍDO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, O IRRF SERÁ RETIDO PELOS CONSÓRCIOS QUE ATUAM NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E RECOLHIDO AOS COFRES DA UNIÃO.
Resolução de Consulta nº 17/2008 - Processo nº 61638/2008
10/06/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA. CONSULTA. COMPLEMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 2.987/2006. DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO. MUNICÍPIO. GASTO TOTAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO OU REDUÇÃO DO ORÇAME[leia mais...]NTO EM EXECUÇÃO, OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ SER ALTERADO DURANTE SUA EXECUÇÃO, TANTO PARA MAIS QUANTO PARA MENOS; QUE O AUMENTO PODERÁ OCORRER, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NAS SITUAÇÕES EM QUE O VALOR FIXADO INICIALMENTE NO ORÇAMENTO SEJA INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL E EM QUANTIDADE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ÓRGÃO; QUE O AUMENTO DEVERÁ SER JUSTIFICADO E COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO, AO EXECUTIVO, DE RELATÓRIO PORMENORIZADO DA RECEITA E DE TODAS AS DESPESAS DO LEGISLATIVO; E QUE A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO DEVERÁ OCORRER, OBRIGATORIAMENTE, QUANDO O VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO FOR SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL.
* Complementou o Acórdão nº 2.987/2006 - Processo nº 126195/2006.
Resolução de Consulta nº 16/2008 - Processo nº 69345/2008
03/06/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. PESSOAL. AGENTE PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANO ELEITORAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É LICITA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AN[leia mais...]UAL DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL, INCLUSIVE A RELATIVA AOS PERCENTUAIS ACUMULADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO CONCEDIDOS, DESDE QUE OCORRAM ANTES DOS 180 DIAS QUE PRECEDEM A ELEIÇÃO, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ENTE. APÓS ESSE PERÍODO, NO ENTANTO, É POSSÍVEL A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE SE RESTRINJA À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS AGENTES AO LONGO DO ANO ELETIVO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO QUE VEDA A INDEXAÇÃO DE SALÁRIOS
Resolução de Consulta nº 15/2008 - Processo nº 33073/2008
27/05/2008
EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL AO VEREADOR, O EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE HA[leia mais...]JA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E QUE NÃO FIXE RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO ONDE EXERCE O MANDATO. O VEREADOR, TAMBÉM, DEVERÁ SE ATENTAR PARA OS DISPOSITIVOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE ÀS INCOMPATIBILIDADES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA VEREANÇA.
Resolução de Consulta nº 14/2008 - Processo nº 183768/2007
06/05/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. DECISÃO QUE COMPLEMENTA O ACÓRDÃO Nº 961/2007 E A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 02/2008. CONTROLE INTERNO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DIGITALIZAÇ[leia mais...]O E CERTIFICAÇÃO. ARQUIVO PÚBLICO. CRITÉRIOS PARA EXPURGO. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.567/2002 OU DA RESOLUÇÃO CNAP Nº 14/2001.
* Complementou o Acórdão nº 961/2007 - Processo nº 52361/2007.
* Complementou a Resolução de Consulta nº 2/2008 - Processo nº 183768/2007.
Resolução de Consulta nº 13/2008 - Processo nº 23906/2008
06/05/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE NÃO É POSSIVEL A CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (HARDWARES E SOFTWARES) E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS [leia mais...]DE INFORMÁTICA SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRARIA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.666/93, EM RAZÃO DE QUE HÁ NO MERCADO OUTRAS EMPRESAS EM CONDIÇÕES DE FORNECER OS REFERIDOS SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS.
Resolução de Consulta nº 12/2008 - Processo nº 33480/2008
22/04/2008
Ementa: CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES. COMPLEMENTANDO O ACÓRDÃO Nº 2.293/2002. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. ABANDONO E/OU FALTA ÀS SESSÕES. NECESSIDADES DE NORMA[leia mais...]TIZAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÁ NORMATIZAR MATÉRIA RELATIVA AOS ABANDONOS E ÀS FALTAS DOS VEREADORES ÀS SESSÕES PLENÁRIAS, ESTABELECENDO TODOS OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS, VISTO QUE, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E À ESTADUAL NO QUE COUBER. Arquivamento dos autos.
* Complementou o Acórdão nº 2.293/2002 - Processo nº 117641/2002.
Resolução de Consulta nº 11/2008 - Processo nº 29254/2008
15/04/2008
Ementa: CONSULTA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. MATERIAL DIDÁTICO-ECUCACIONAL. OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO GRATUITO AOS ALUNOS. Conhecer. Responder ao consulent[leia mais...]e que é ilegal a cobrança pelo Poder Público para aquisição de livros e apostilas dos alunos do ensino público obrigatório, tendo em vista que os materiais didáticoeducacionais são indispensáveis à oferta do ensino. Comprovada a irregularidade, o gestor público, além da devolução dos valores recebidos poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, e outras sanções cíveis, administrativas e penais. Remessa de fotocópia integral dos autos ao consulente. Arquivamento dos autos.
Resolução de Consulta nº 10/2008 - Processo nº 193283/2007
15/04/2008
Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) DAS EMPRESAS EXPLORADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, CABE A IMPOSIÇÃO DOS SEGUINTES TRIBUTO[leia mais...]S FEDERAIS: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SE FOR O CASO, PIS E COFINS; E ESTADUAL: ICMS; 2) É VEDADA A CRIAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, PORTANTO, OS MUNICÍPIOS NÃO TÊM AMPARO LEGAL PARA COBRAR IMPOSTOS DAS EMPRESAS GERADORAS, SUBESTAÇÕES, OPERADORAS E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; 3) SÃO DEVIDOS OS ENCARGOS SETORIAIS COBRADOS DAS EMPRESAS ATUANTES NO SETOR ELÉTRICO, COMO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, COBRADA DAS EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE POSTERIORMENTE SERÃO REPASSADAS PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM QUE ESSAS EMPRESAS ESTÃO LOCALIZADAS; E, 4) NA HIPÓTESE DE HAVER DESVIOS DE RECURSOS, OS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE O INTERNO, APÓS TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E NÃO HAVENDO RESOLUÇÃO DA DEMANDA, DEVEM COMUNICAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES (TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO), SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Encaminhar fotocópia dos autos ao Consulente. Arquivar os autos.
