Resolução de Consulta nº 27/2009 - Processo nº 44253/2009
21/07/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONSULTA. PESSOAL. DIREITO SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: [leia mais...]1) OS CONCURSADOS PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO E DENTISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PODEM TER JORNADA DE TRABALHO AUMENTADA PARA 40H SEMANAIS, POR EXEMPLO, ATÉ O LIMITE DE 44H (ART.39, §3º, C/C ART. 7º, INCISO XIII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DESDE QUE JUSTIFICÁVEL PELO INTERESSE PÚBLICO E A ADMINISTRAÇÃO ESTABELEÇA REGRA DE TRANSIÇÃO; 2) NESSAS REGRAS DEVE SER ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA NOVA JORNADA, COM BASE NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO XXXVI) E A ACUMULAÇÃO LEGAL DE JORNADAS (ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, TAMBÉM DA CF/88); E, 3) HAVENDO CONFLITO ENTRE A JORNADA PREVISTA EM LEI REGULAMENTADORA DE PROFISSÃO E LEI DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE PREVALECER A REGRA ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA A MENOR JORNADA, OU A REGRA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA REGRA GENÉRICA.
Resolução de Consulta nº 26/2009 - Processo nº 27294/2009
30/06/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. VEREADOR E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER[leia mais...] AO CONSULENTE QUE: 1) FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE E O ESTATUTO DA ADVOCACIA A ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO COM O MANDATO ELETIVO DE VEREADOR, AINDA QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS; E, 2) CASO A OPÇÃO SEJA PELO EXERCÍCIO DA VEREANÇA, O SERVIDOR DEVERÁ SER AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, PODENDO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 38, INC. II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Resolução de Consulta nº 25/2009 - Processo nº 13846/2009
23/06/2009
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSULTA. COMBUSTÍVEIS. FORNECIMENTO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO ÚNICA. NECESSIDADE DE CONTRATOS DISTINTOS. RESPONDER AO CONS[leia mais...]ULENTE QUE: 1) O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DESSES PRODUTOS PODEM SER REALIZADOS EM UMA ÚNICA LICITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM REALIZADOS CONTRATOS DISTINTOS; E, 2) O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS É COMPRA, E NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO SE ENQUADRANDO NA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93.
* Complementada pela Resolução de Consulta nº 016/2012 - Processo nº 130389/2012.
Resolução de Consulta nº 24/2009 - Processo nº 19887/2009
09/06/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE. CONSULTA. PESSOAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS COM AS VER[leia mais...]BAS REPASSADAS COMO INCENTIVO DE CUSTEIO. INCENTIVO ADICIONAL DEVE SER REPASSADO DIRETAMENTE AOS AGENTES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1-OS AGENTES, QUANDO CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO, TÊM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS RESGUARDADOS PELO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO QUE OS ENCARGOS ADVINDOS DESSA RELAÇÃO, DENTRE ELES O 13º SALÁRIO, REFEREM-SE AO CUSTEIO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES; 2 – O MUNICÍPIO PODERÁ MEDIANTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, REAJUSTAR O SALÁRIO PERCEBIDO PELOS AGENTES, CABENDO AO PREFEITO MUNICIPAL COMO ORDENADOR DE DESPESAS, VERIFICAR ESSA POSSIBILIDADE; E, 3 – O INCENTIVO ADICIONAL TEM A FUNÇÃO DE ESTIMULAR O AGENTE COMUNITÁRIO, ENQUANTO QUE AS VERBAS TRABALHISTAS SÃO UM DIREITO PREVISTO EM LEI, OU SEJA, SE REALIZAR O PAGAMENTO DELAS COMO INCENTIVO ADICIONAL, O GESTOR ESTARÁ CONTRARIANDO A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 674/GM, DE 03/06/2003.
Resolução de Consulta nº 23/2009 - Processo nº 49336/2009
09/06/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONSULTA. PESSOAL. CUNHADA. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM OMISSÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A NOMEAÇÃO DE CUNHADA É VEDADA NOS CASOS EM QUE A AUTO[leia mais...]RIDADE NOMEANTE, QUE TENHA PODER DE DESIGNAR SUA NOMEAÇÃO, FOR SEU PARENTE, OU, AINDA, QUANDO NA MESMA PESSOA JURÍDICA HOUVER SERVIDOR EXERCENDO FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA VINCULANTE Nº. 13, DO STF.
Resolução de Consulta nº 22/2009 - Processo nº 136778/2008
26/05/2009
EMENTA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSIVÉL QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA REALIZEM TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM FUNDA[leia mais...]MENTO NO ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 8.666/1993.
Resolução de Consulta nº 21/2009 - Processo nº 28231/2009
26/05/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS. CONSULTA. COMPLEMENTA O ACÓRDÃO Nº 254/2007 (DOE 22/02/2007). DESPESA. LIMITE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. GASTO TOTAL. REPASSE DO EXECUTIVO. OBRIGATORIEDA[leia mais...]DE DE DEVOLUÇÃO DO SALDO FINANCEIRO. DISCRICIONARIEDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO RECURSO DEVOLVIDO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HAVENDO SOBRA DE RECURSO FINANCEIRO, DEPOIS DE ATENDIDAS TODAS AS DESPESAS, A CÂMARA DEVERÁ EFETUAR A DEVOLUÇÃO AO PODER EXECUTIVO, DENTRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE OCORRER; 2) A DEVOLUÇÃO DO REPASSE PODERÁ ACONTECER AO LONGO DO EXERCÍCIO OU NO FINAL DO MESMO, PORÉM, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO RECURSO DEVOLVIDO; 3) SE AS SOBRAS ORÇAMENTÁRIAS DO DUODÉCIMO OCORREM REITERADAMENTE, É RECOMENDÁVEL PROCEDER-SE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO O ORÇAMENTO DA CÂMARA PARA MENOS; E, 4) A DEVOLUÇÃO DO SALDO FINANCEIRO NÃO PROVOCARÁ EFEITO NA BASE DE CÁLCULO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE O LIMITE MÁXIMO DE 70% PARA GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INCIDE SOBRE A SUA RECEITA, CORRESPONDENTE AO VALOR TRANSFERIDO PELO EXECUTIVO, SEM DEDUÇÃO.
* Complementa o Acórdão nº 254/2007 - Processo nº 157694/2006.
Resolução de Consulta nº 20/2009 - Processo nº 45632/2009
19/05/2009
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSULTA. 1) DESPESA. DIÁRIA. CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS. CONCESSÃO MEDIANTE LEI E REGULAMENTAÇÃO. RESPONDER AO [leia mais...]CONSULENTE QUE OS PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS A CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS PARA CUSTEIO DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RELEVANTES, PRECONIZADOS NO INCISO X, DO ART. 25, DA LEI Nº 9051/2008, DEVEM SER REGULAMENTADOS POR DECRETO QUE ESTABELEÇA OS VALORES DAS DIÁRIAS, FORMA DE CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, PODENDO, SUBSIDIARIAMENTE, ADOTAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO Nº 1.230/2008. 2) DIVERSOS. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS/MT. TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O GOVERNO DO ESTADO PODE REGULAMENTAR, POR DECRETO, AS TRANSFERÊNCIAS DOS RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO, SEM O ENVIO DE DOCUMENTOS À SETECS, UMA VEZ QUE O ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9051/2008, PREVÊ A EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, POR TRATAR-SE DE RECURSOS REGULARES E PROGRAMADOS, DESTINADOS A SERVIÇOS DE AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Resolução de Consulta nº 19/2009 - Processo nº 165859/2007
19/05/2009
EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COTRIGUAÇU. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. É CONSIDERADO O TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO ATR[leia mais...]AVÉS DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA EFEITO DE TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O TEMPO MÍNIMO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, É O TEMPO NO EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO (EM CONFIANÇA E CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO) PRESTADO AOS ENTES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, AINDA QUE DESCONTÍNUOS, RESSALVADA A PREVISÃO LEGAL PARA O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.
* Alterada pela Resolução de Consulta nº 49/2011 - Processo nº 81868/2011.
Resolução de Consulta nº 18/2009 - Processo nº 197459/2008
12/05/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. IMPOSSIB[leia mais...]ILIDADE DE ACUMULAÇÃO, OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O SERVIDOR ESTADUAL QUE EXERÇA CARGO DE CONFIANÇA NO MUNICÍPIO SOMENTE ENCONTRARÁ RESPALDO PARA ACÚMULO DOS SALÁRIOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, XVI, “A”, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, CONFORME A NATUREZA DAS REMUNERAÇÕES, DEVERÁ OPTAR POR: A) PERCEBER A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO EFETIVO, A SER PAGA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA, ACRESCIDA UNICAMENTE DA REPRESENTAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO, TAMBÉM PAGA PELA CESSIONÁRIA, NO VALOR ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL; E, B) RECEBER O SUBSÍDIO INTEGRAL DO CARGO COMISSIONADO A SER PAGO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE CESSIONÁRIA.
Resolução de Consulta nº 17/2009 - Processo nº 41874/2009
12/05/2009
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADES DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE[leia mais...]: 1) OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER AUTUADOS, PROTOCOLADOS E RUBRICADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DO ORDENADOR PARA A CONTRATAÇÃO, COM A INDICAÇÃO SUCINTA DO OBJETO E DO RECURSO PRÓPRIO PARA A DESPESA; E, 2) O DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES DO PROCESSO LICITATÓRIO IMPLICA EM VÍCIOS QUE, DEPENDENDO DA GRAVIDADE, PODERÃO CORROMPER E COMPROMETER O CERTAME,TORNANDO-O NULO.
Resolução de Consulta nº 16/2009 - Processo nº 29513/2009
05/05/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. CONSULTA. LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇO. ADESÃO À ATA PELO "CARONA". POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. RESPOND[leia mais...]ER AO CONSULENTE QUE: 1) ADMITE-SE A CONTRATAÇÃO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE NÃO PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO RESULTANTE NO REGISTRO DE PREÇO, NOS LIMITES FIXADOS NO DECRETO REGULAMENTADOR, A SER EDITADO PELOS ENTES (ESTADUAL E MUNICIPAIS MATO-GROSSENSES), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 15, § 3º DA LEI Nº 8.666/93, DESDE QUE MOTIVADA PELA CONOMICIDADE E EFICIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2) EM CASO DE SILÊNCIO NA NORMA ESPECÍFICA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL LIMITAR A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO EM ATÉ 25% DO QUANTITATIVO; 3) AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA COMPETIÇÃO E DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS LICITANTES A ADESÃO ILIMITADA À ATA DE REGISTRO DE PREÇO; E, 4) OBSERVA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APENAS AS CONTRATAÇÕES EM QUE O OBJETO CONTRATADO ATENDE QUALITATIVAMENTE AS NECESSIDADES DO ÓRGÃO OU ENTIDADE “CARONA”.
Resolução de Consulta nº 15/2009 - Processo nº 51861/2009
05/05/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA. CONSULTA. PESSOAL. ESPOSA DO ENTEADO. NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. NÃO CONFIGURA NEPOTISMO. RESPONDER AO CONSULENT[leia mais...]E QUE SOB A ÓTICA DO DIREITO CIVIL (ARTS. 1.591 A 1.595 DO CÓDIGO CIVIL), NÃO HÁ RELAÇÃO DE PARENTESCO, NEM POR AFINIDADE, ENTRE O PADRASTO E A ESPOSA DO SEU ENTEADO. ASSIM, A NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO É LEGITIMA, POIS NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO PREVISTA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF.
Resolução de Consulta nº 14/2009 - Processo nº 337/2009
22/04/2009
EMENTA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. DESPESA. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO E CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. AUMENTO DE D[leia mais...]ESPESA. EXIGÊNCIA DE LEI. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É VEDADA A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO BEM COMO A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS QUE ACARRETEM AUMENTO DE DESPESA, POR ATO NORMATIVO QUE NÃO SEJA LEI EM SENTIDO ESTRITO.
Resolução de Consulta nº 13/2009 - Processo nº 200271/2008
31/03/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE. CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSIÇÃO DE MANDATO. GESTOR REELEITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO. CUMPRIMENTO FACULTATIVO. RE[leia mais...]SPONDER AO CONSULENTE QUE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO PELOS GESTORES REELEITOS, PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO N.º 07/2008, É FACULTATIVA, TENDO EM VISTA O GESTOR CONHECER DAS INFORMAÇÕES E DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NA CITADA RESOLUÇÃO.
Resolução de Consulta nº 12/2009 - Processo nº 137820/2008
31/03/2009
EMENTA: AUDITORIA GERAL DO ESTADO. CONSULTA. REQUISIÇÃO DE AUDITORIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS. RECURSOS NÃO ORIGINÁRIOS D[leia mais...]O ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A AUDITORIA-GERAL DO ESTADO É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE É VEDADA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SEJAM DE SUA COMPETÊNCIA, AINDA QUE REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU PELA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES FAZENDÁRIOS.
Resolução de Consulta nº 11/2009 - Processo nº 183776/2007
31/03/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA. CONSULTA. LICITAÇÃO. CONVITE. NÚMERO DE PROPOSTAS VÁLIDAS INFERIOR A TRÊS. NECESSIDADE DE REPETIR O CONVITE, RESSALVADOS OS C[leia mais...]ASOS DE LIMITAÇÃO DE MERCADO OU MANIFESTO DESINTERESSE DOS CONVIDADOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE QUANDO NA DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS NÃO COMPARECEREM NO MÍNIMO TRÊS CONVIDADOS, PORÉM, FICAR COMPROVADA A LIMITAÇÃO DE MERCADO OU O MANIFESTO DESINTERESSE DOS CONVIDADOS, O CERTAME PODERÁ CONTINUAR MESMO COM APENAS UMA OU DUAS PROPOSTAS VÁLIDAS.
Resolução de Consulta nº 10/2009 - Processo nº 177423/2008
24/03/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE INSTITUÍREM NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS VINCULAÇÕES DE RECEITA DE [leia mais...] IMPOSTOS NÃO PREVISTAS NO ART. 167, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA OU MODIFICAREM O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL SEM ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 166, § 3° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SÃO INCONSTITUCIONAIS E DESOBRIGAM O PODER EXECUTIVO DE SEU CUMPRIMENTO, AINDA QUE EVENTUAIS VETOS SEJAM DERRUBADOS PELO PODER LEGISLATIVO; E, 2) DA MESMA FORMA, O PODER EXECUTIVO PODE SE ABSTER DE ADEQUAR O PROJETO DA LOA À LDO, COM RESPEITO AOS DISPOSITIVOS QUE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAIS .
Resolução de Consulta nº 9/2009 - Processo nº 122165/2007
24/03/2009
EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA. CONSULTA. 1) SAÚDE. CONSÓRCIO PÚBLICO. PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA POR DÉBITO AUTOMÁTICO [leia mais...] EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO AO CONSÓRCIO PÚBLICO, ATRAVÉS DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO, DESDE QUE ATENDIDAS CUMULATIVAMENTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) SUA FINALIDADE DESTINE-SE EXCLUSIVAMENTE A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE; B) TODOS OS REPASSES AO CONSÓRCIO DEVEM ESTAR PREVISTOS NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS (PPA, LDO E LOA), BEM COMO, NO CONTRATO DE RATEIO, OU SEJA, APENAS EM TAL HIPÓTESE, É ADMISSÍVEL QUE OS PAGAMENTOS PREVISTOS NO CONTRATO DE RATEIO, CLASSIFICADOS COMO TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, SEJAM EFETIVADOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO, COM CRÉDITO DIRETAMENTE À CONTA BANCÁRIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL, SENDO QUE O DÉBITO AUTOMÁTICO SOMENTE PODERÁ SER PROCESSADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESPECIFICARÁ, ENTRE OUTRAS CONDIÇÕES, LIMITES DE PRAZOS E VALORES. 2) RECEITAS. DESPESAS. VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A VINCULAÇÃO DE RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS É INCONSTITUCIONAL, ESTANDO AS EXCEÇÕES A TAL REGRA PREVISTAS (...)
Resolução de Consulta nº 8/2009 - Processo nº 187437/2008
24/03/2009
EMENTA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃ[leia mais...]O POR MORTE PARA FILHO MAIOR DE 21 ANOS PORTADOR DE INVALIDEZ. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) O FILHO, MAIOR DE 21 ANOS, PORTADOR DE INVALIDEZ, FAZ PARTE DO ROL DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS E POSSUI DEPENDÊNCIA PRESUMIDA, CABENDO COMPROVAR APENAS A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ; E, B) A INVALIDEZ, ADVINDA DE PATOLOGIA FÍSICA OU MENTAL, EXISTENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, DEVERÁ SER CERTIFICADA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO CONCEDENTE, MEDIANTE EXAME DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, E, SE FOR O CASO, ATRAVÉS DA JUNTADA DA DECISÃO JUDICIAL, NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA PENSÃO.
Resolução de Consulta nº 7/2009 - Processo nº 166588/2008
24/03/2009
EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇAS ARAGUAIA. CONSULTA ACERCA DO PROCEDIMENTO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, NO QUE TANGE À [leia mais...]ASSINATURA DA CARTEIRA DE TRABALHO E DEMAIS DIREITOS TRABALHISTAS. RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29/2008 PARA SUBSTITUIR AS CITAÇÕES DA “LEI 6.017/2007” POR “DECRETO Nº 6.017/2007”. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DE CONSULTA E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA AO CONSULENTE.
Resolução de Consulta nº 6/2009 - Processo nº 170518/2008
17/03/2009
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COMODORO. CONSULTA. TRIBUTAÇÃO. PASEP. FUNDO DE PREVIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS FUNDOS DE PREVIDÊ[leia mais...]NCIA DEVEM EXCLUIR A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DAS RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO PASEP, UMA VEZ QUE SOBRE TAIS RECEITAS JÁ HOUVE A INCIDÊNCIA DO REFERIDO TRIBUTO. EM SENDO A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ELEMENTO DE DESPESA INCLUÍDO NO ORÇAMENTO GERAL DO ENTE FEDERADO OU DO EMPREGADOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – SRF Nº 247/2002, QUE TAMBÉM REGULAMENTA A LEI Nº 9.715/1998, AS CONTRIBUIÇÕES ORIUNDAS DESSES ENTES PÚBLICOS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP.
* Revogada pela Resolução de Consulta nº 23/2012 Processo nº 196819/2012.
Resolução de Consulta nº 5/2009 - Processo nº 180653/2008
17/03/2009
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO. CONSULTA. PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO DOMINICAL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SOMENTE[leia mais...] SE DEMONSTRADO O EFETIVO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO DESSA DOAÇÃO EM ANO ELEITORAL, SALVO SE ENQUADRAR NUMA DAS EXCEÇÕES LEGAIS. 1 – A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL EXIGE: A) DESAFETAÇÃO, SE FOR O CASO; B) AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA; C) TRATAR DE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO; D) PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E) DISPENSADA A LICITAÇÃO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, INCLUSIVE PARA AS ALIENAÇÕES GRATUITAS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (ART. 17, INCISO I, ALÍNEAS “B”, “ F” E “H”, DA LEI Nº 8.666/93). 2 – OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PODERÃO DOAR BENS PÚBLICOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 927. TODAVIA, A DOAÇÃO DEVERÁ SEMPRE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER CONDUTA QUE IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ARTS. 5º, CAPUT, E 37, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA). 3 – É VEDADA A DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS PÚBLICOS, VALORES OU BENEFÍCIOS NO ANO ELEITORAL (1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO), SALVO NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE EMERGÊNCIA OU INSERIDOS EM PROGRAMAS SOCIAIS AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR (ART. 73, PARÁGRAFO 10, DA LEI Nº 9.504/1997).
Resolução de Consulta nº 4/2009 - Processo nº 137103/2008
10/03/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNO DEVE SER CONSTITUÍDA TÃO LOGO OS PREFEITOS E VEREADORES SEJAM DECLARADOS ELEITOS PELA[leia mais...] JUSTIÇA ELEITORAL, DEVENDO ENTREGAR OS DOCUMENTOS ENUMERADOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2008 AO NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL APÓS A POSSE, E, NO CASO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PREFEITO ELEITO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL CONTADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO, COM BASE NO ARTIGO 29, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Resolução de Consulta nº 3/2009 - Processo nº 144509/2008
03/03/2009
EMENTA: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS E ESTABILIDADE FINANCEIRA, APÓS IMPLANTAÇÃO DO [leia mais...] SUBSÍDIO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUANDO ADQUIRIDAS ATÉ O MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO, SERÃO POR ELE ABSORVIDAS; E, 2) EM RELAÇÃO À ESTABILIDADE FINANCEIRA, O TRIBUNAL PLENO JÁ DELIBEROU POR MEIO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 16/2002 E DO ACÓRDÃO 1.423/2007, DEVENDO CÓPIAS DESSAS DECISÕES SEREM ENCAMINHADAS AO CONSULENTE, CONFORME DISPÕE O § 2º DO ARTIGO 235 DA RESOLUÇÃO 14/2007.
