Resolução de Consulta nº 2/2009 - Processo nº 77615/2007
10/02/2009
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. CONSULTA. LICITAÇÃO. ENTIDADE PRIVADA GESTORA DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE CONVÊNIO. OBSERVÂNCIA NO QUE COUBER DA LEI 8666/93, NO TOCANTE À [leia mais...] LICITAÇÃO E CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA LICITAÇÃO POR SIMPLES 'COTAÇÃO DE PREÇOS'. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É INDISPENSÁVEL QUE AS ENTIDADES PRIVADAS GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE CONVÊNIO OBSERVEM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES APLICÁVEIS AO CASO, COMO: ISONOMIA E IGUALDADE, AMPLA CONCORRÊNCIA, PUBLICIDADE, ETC., APLICANDO, NO QUE COUBER A LEI N° 8666/93, NO TOCANTE À LICITAÇÃO E CONTRATO. A SIMPLES “COTAÇÃO DE PREÇOS” NÃO É SUFICIENTE PARA SUPRIR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA LEI Nº 8.666/93.
Resolução de Consulta nº 1/2009 - Processo nº 181595/2008
10/02/2009
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONSULTA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QU[leia mais...]E: 1) CASO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTABELEÇA QUE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU VEREADORES DEVEM SER FIXADOSNO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA E ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E ISSO NÃO OCORRA, OS SUBSÍDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE PERMANECERÃO OS MESMOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO; E, 2) NÃO OBSTANTE, É ADMITIDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, POR MEIO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARA CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO.
Resolução de Consulta nº 57/2008 - Processo nº 150720/2008
16/11/2008
EMENTA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SINOP. CONSULTA. PESSOAL. DIREITOS SOCIAIS. SERVIDOR EFETIVO EXERCENDO FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS, [leia mais...]VENCIDAS E PROPORCIONAIS. RESPONDER AO CONSULENTE QUE AO SERVIDOR EXONERADO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA, É DEVIDO, ALÉM DO SALDO DE SALÁRIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS E DA INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, E QUE, QUANTO AO 1/3 DE FÉRIAS, EMBORA HAJA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS, O CÁLCULO DAS MESMAS TERÁ COMO BASE O QUE DETERMINAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
Resolução de Consulta nº 56/2008 - Processso nº 180009/2008
16/12/2008
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE. CONSULTA. AGENTE POLÍTICO. PREVIDÊNCIA. VEREADOR. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECOLHIMENTO EM ATRASO. RESPONDER AO CONSULENTE QU[leia mais...]E: 1 - A CÂMARA MUNICIPAL QUE ESTIVER EM ATRASO COM SUAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS RELATIVAS AO EXERCÍCIO EM CURSO, DEVERÁ EFETUAR O EMPENHO CORRESPONDENTE, BEM COMO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO RECURSO FINANCEIRO DISPONÍVEL, PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO NO PRAZO, SENDO QUE SE AS OBRIGAÇÕES FOREM DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2008 E POSTERIORES A 1º/1/2005, DEVERÃO SER EMPENHADAS COMO ¿DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES¿, PORÉM O GESTOR DEVERÁ TAMBÉM MANTER RECURSO FINANCEIRO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO; 2 - PARA O DEVIDO PARCELAMENTO DA DÍVIDA PERANTE O INSS DEVERÁ HAVER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; 3 - CASO AS OBRIGAÇÕES SEJAM ANTERIORES A 2005, SE FOR NECESSÁRIO, PODERÁ SER REALIZADO O PARCELAMENTO, O QUAL DEVERÁ SER REGISTRADO NA CONTABILIDADE COMO DÍVIDA FUNDADA, RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS; 4 - O PAGAMENTO DE JUROS OU ENCARGOS POR ATRASO NO PARCELAMENTO, DEVERÁ SER CLASSIFICADO NA CATEGORIA ECONÔMICA ¿DESPESAS CORRENTES¿, PORÉM O ÔNUS DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO DE RECOLHIMENTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR QUE DEU CAUSA, QUANDO O PARCELAMENTO CORRESPONDER A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSTERIORES A 1º/1/2005; 5 - A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO É CONSIDERADA RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O RECOLHIMENTO AO INSS É DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA; (...)
Resolução de Consulta nº 55/2008 - Processo nº 169773/2008
09/12/2008
EMENTA: EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) AS INFORMAÇÕES OFICIAIS INERENTES AOS IMÓVEIS, TAIS COMO EXISTÊ[leia mais...]NCIA, LOCALIZAÇÃO, TITULARIDADE E INEXISTÊNCIA DE ÔNUS, DEVEM SER FORNECIDAS APENAS PELOS CARTÓRIOS OU OFÍCIOS PRIVATIVOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS; E, 2) A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE LOCAÇÃO PODERÁ SER FEITA UTILIZANDO-SE O VALOR VENAL APRESENTADO PELA PREFEITURA OU O VALOR DE MERCADO, DE FORMA QUE SEJA ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO PELAS PARTES O VALOR QUE MELHOR REFLITA A REALIDADE, OBJETIVOS E INTERESSES.
Resolução de Consulta nº 54/2008 - Processo nº 128520/2008
02/12/2008
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. CONSULTA. CONTRATO. ALTERAÇÃO. PRAZO. CONFIGURA EXCEÇÃO A HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO POSTO NO CRONOGRAMA FÍSICO É DIFERENTE DO PRAZO FI[leia mais...]XADO NA CLAÚSULA CONTRATUAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) REGRA GERAL, OS CONTRATOS DEVEM SER FIRMADOS PARA SEREM CUMPRIDOS NO MODO E PRAZO FIXADOS ORIGINALMENTE E SUAS ALTERAÇÕES DEVEM SER EXCEÇÕES; 2) A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DO PRAZO DO CONTRATO DEVEM SER REALIZADAS POR MEIO DE TERMO ADITIVO, DESDE QUE A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO SE ENCAIXE NUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E APÓS TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, COMO: JUSTIFICATIVA POR ESCRITO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE E DENTRO DO PRAZO ORIGINAL DO CONTRATO; 3) EM TODOS OS CASOS, O ADMINISTRADOR TEM O DEVER DE APURAR AS RESPONSABILIDADES, REGISTRÁ-LAS E PROVIDENCIAR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, SE FOR O CASO; 4) É RAZOÁVEL QUE O PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E O PRAZO POSTO NO CONTRATO SEJAM COINCIDENTES; E, 5) EXCEPCIONALMENTE, NO CASO DE CONTRATO DE OBRA, O PRAZO POSTO NO CONTRATO PODE SER MAIOR, EM ATÉ 90 DIAS, DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA, PARA FINS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.
Resolução de Consulta nº 53/2008 - Processo nº 154865/2008
25/11/2008
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. CONSULTA. ALTERA PARCIALMENTE OS ACÓRDÃOS Nº 1.742/2003 E 2.937/1994. RECEITA. RECURSO VINCULADO. RECURSOS FEDERAIS. PRESTAÇÃO DE CON[leia mais...]TAS: COMPETÊNCIA DO TCU. CONHECIMENTO DO INGRESSO DA RECEITA: COMPETÊNCIA DO TCE-MT. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS É DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ÓRGÃOS FEDERAIS REPASSADORES DE RECURSOS; 2) O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EXAMINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO ESTADO E AOS MUNICÍPIOS, NA ANÁLISE DOS BALANCETES MENSAIS E DOS BALANÇOS ANUAIS, NA RELAÇÃO RECEITA E DESPESA; E, 3) OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DE ÓRGÃOS FEDERAIS À ÓRGÃOS DO ESTADO E MUNICÍPIOS SOMENTE DEVERÃO SER REMETIDOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA CONHECIMENTO DO INGRESSO DA RECEITA QUANDO OBJETOS DE REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA, DEVENDO ESSES PERMANECEREM DE POSSE DOS JURISDICIONADOS À DISPOSIÇÃO DO CONTROLE EXTERNO.
* Altera parcialmente o Acórdão nº 1.742/2003 - Processo nº 77941/2003.
* Altera parcialmente o Acórdão nº 2.937/1994 - Processo nº 1028251/1994.
Resolução de Consulta nº 52/2008 - Processo nº 129194/2008
25/11/2008
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE. REQUERIMENTO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É POSSÍVEL QUE A POSSE DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OCORRA EM MOMENTO DIVERSO DO CHEFE [leia mais...]DO PODER EXECUTIVO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO POSSUI AUTONOMIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA; E, 2) OS BALANCETES DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2008 E DE JANEIRO DE 2009 DEVEM SER ENTREGUES ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE À REALIZAÇÃO DA DESPESA POR QUEM ESTIVER EXERCENDO AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resolução de Consulta nº 51/2008 - Processo nº 144134/2008
25/11/2008
EMENTA: CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PESSOAL. REMUNERAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RE[leia mais...]SPONDER AO CONSULENTE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL É PROTEÇÃO QUE ALCANÇA O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO E NÃO O VALOR DE CADA PARCELA ISOLADAMENTE, E, DESSA FORMA, É POSSÍVEL QUE HAJA REDUÇÃO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DESTINADO A EVITAR A REDUÇÃO DE SALÁRIO.
Resolução de Consulta nº 50/2008 - Processo nº 139688/2008
25/11/2008
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA. CONSULTA. DESPESA. DIÁRIA. SERVIDOR CEDIDO PARA JUSTIÇA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É VEDADO O PAGAMENTO DE DIÁRIA[leia mais...]S PELA CÂMARA MUNICIPAL A SERVIDOR CEDIDO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, POR SER GASTO EXTRAORDINÁRIO QUE ESCAPA DO CONTROLE DO ÓRGÃO CEDENTE.
Resolução de Consulta nº 49/2008 - Processo nº 192716/22007
21/10/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ. CONSULTA. PLANEJAMENTO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. AÇÕES NA LDO NÃO PREVISTAS NO PPA. IMPOSSIBILIDADE. PROMULGAÇÃO DA LDO PELO PODER LEGISLATIVO NO SILÊNCIO DO PODE[leia mais...]R EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PPA, DA LDO E DA LOA AO TRIBUNAL DE CONTAS. PREVISÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2005/TCE-MT. NÃO ENVIO DA LOA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA REGISTRO NO PRAZO DEVIDO POR CULPA DO GESTOR. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A LDO NÃO PODE CONTER AÇÕES A SEREM INSERIDAS NA LOA QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO PPA, SENDO QUE PARA A EXECUÇÃO DE DESPESAS CONTINUADAS QUE EXTRAPOLEM UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVE SER ALTERADO O PPA, CASO NÃO ESTEJAM NELE PREVISTAS; 2) A PROMULGAÇÃO DA LDO PELO PODER LEGISLATIVO SOMENTE OCORRE QUANDO HÁ SANÇÃO TÁCITA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E NÃO HÁ PROMULGAÇÃO DA LEI, OU QUANDO HÁ DERRUBADA DO SEU VETO PELO PODER LEGISLATIVO E POSTERIOR INÉRCIA NA PROMULGAÇÃO; E, 3) O PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DA LOA PARA REGISTRO NO TCE É DE ATÉ 15 DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DE SUA EDIÇÃO, SENDO QUE O ATRASO NA REMESSA, POR CULPA DO GESTOR, ACARRETA SANÇÃO.
Resolução de Consulta nº 48/2008 - Processo nº 99945/2008
21/10/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) A CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SA[leia mais...]DE DAR-SE-Á MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SELEÇÃO PÚBLICA FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2) OS EDITAIS DOS PROCESSOS SELETIVOS NÃO PUBLICADOS SÃO INVÁLIDOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO. 3) O ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE NÃO PODE SELECIONAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA SEREM CONTRATADOS PELO MUNICÍPIO SEM ESTAR RESPALDADO EM UM CONVÊNIO COM ESSA FINALIDADE ESPECÍFICA OU EM LEI MUNICIPAL, E OS TESTES SELETIVOS REALIZADOS PELOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE SAÚDE DE MATO GROSSO SÓ ATENDERÃO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PÚBLICA SE REALIZADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4) O PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PREVISTO NO ARTIGO 198, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TERÁ DE APRESENTAR CARACTERÍSTICAS SIMILARES ÀS DE UM CONCURSO PÚBLICO. 5) O REGIME ESTATUTÁRIO É EXCLUSIVO DOS SERVIDORES PROVIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, NÃO PODENDO OS SERVIDORES CONTRATADOS MIGRAREM PARA ESSE REGIME. 6) A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 NÃO DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, CONTUDO, POR ANALOGIA APLICASE O PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO.
Resolução de Consulta nº 47/2008 - Processo nº 99163/2008
21/10/2008
EMENTA: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUI[leia mais...]ÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NO LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ATIVO, PODENDO SER EXIGIDA APÓS 90 DIAS DA LEI QUE A INSTITUIU, OBSERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.
Resolução de Consulta nº 46/2008 - Processo nº 132551/2008
14/10/2008
EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. PODER LEGISLATIVO. PERÍODO DE RECESSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: [leia mais...]1) O MUNICÍPIO PODE FIXAR PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DIFERENTE DAQUELE PREVISTO NO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SER NORMA QUE NÃO EXIGE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS; E, 2) NO ENTANTO, OS PERÍODOS DE RECESSOS NÃO PODEM SER EXCESSIVAMENTE LONGOS, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DE RESTRINGIR A ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
Resolução de Consulta nº 45/2008 - Processo nº 99651/2008
14/10/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA. CONSULTA. LICITAÇÃO. ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É ILEGAL A ABERTURA [leia mais...]DE PROCESSO LICITATÓRIO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO QUE PREVÊ O REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS À COBERTURA DAS DESPESAS OBJETO DA LICITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O GESTOR DEVE DEMONSTRAR QUE HÁ VIABILIDADE FINANCEIRA PARA ASSUNÇÃO DA NOVA OBRIGAÇÃO, COM POSSIBILIDADE REAL DE PAGAMENTO NO TEMPO PREVISTO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 16 DA LRF; E, 2) É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA UMA MESMA FONTE DE RECURSOS, QUANDO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS, HAJA MAIS DE UM OBJETO A SER LICITADO.
Resolução de Consulta nº 44/2008 - Processo nº 76066/2007
14/10/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS. CONSULTA. PLANEJAMENTO. ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OPERACIONALIZAÇÃO DAS TÉCNICAS, TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO ADICIONAL[leia mais...] ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) HAVENDO NECESSIDADE DE REPROGRAMAÇÃO POR REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES DURANTE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, O PODER EXECUTIVO, SOB PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE DECRETO, PODERÁ TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LOA E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS; E, 2) A OPERACIONALIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA É SIMILAR À PRÁTICA DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE OS FATOS MOTIVADORES SEJAM DIFERENCIADOS, DEVEM SER AUTORIZADOS POR LEIS ESPECÍFICAS E ABERTOS MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO.
Resolução de Consulta nº 43/2008 - Processo nº 116734/2008
30/09/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) OS CRÉDITOS ADICIONAIS AUTORIZADOS TENDO COMO FONTE DE RECURSOS DE CONVÊNIO, DEVERÃO SER ABERTOS POR ÚNICO DECR[leia mais...]ETO NO VALOR DA LEI AUTORIZATIVA, QUE CORRESPONDERÁ SOMENTE AOS VALORES DOS RECURSOS PREVISTOS NO CONVÊNIO A SEREM LIBERADOS NO EXERCÍCIO, SENDO QUE PARA EVITAR O DESCONTROLE DOS GASTOS, O GESTOR DEVE CONTROLAR O SALDO ABERTO PELAS EMISSÕES DOS EMPENHOS, TAL COMO PREVISTO NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 4.320/1964; E, 2) PARA AS OBRAS E SERVIÇOS CUJOS VALORES COMPROMETAM MAIS DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, SEJA ELA LICITADA INTEGRALMENTE OU DE FORMA PARCELADA, DEVERÁ HAVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA SOMENTE NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES A SEREM FIRMADAS NO EXERCÍCIO, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DA OBRA, SENDO QUE A DIFERENÇA ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ESTIMADA NOS ORÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES.
Resolução de Consulta nº 42/2008 - Processo nº 93190/2008
30/09/2008
EMENTA: UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) É NECESSÁRIO ADEQUAR O ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES AO DISPOSTO NO ARTIGO 54 DO CÓDIGO CIVIL, DEVE[leia mais...]NDO CONSTAR OS SERVIÇOS QUE SERÃO PRESTADOS AOS ASSOCIADOS, O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE DEVE SER PAGO POR CADA ASSOCIADO, A FORMA E O INSTRUMENTO LEGAL PARA O REPASSE DA CONSTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, BEM COMO, OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS; 2) A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DEVE SER CONTABILIZADA NA RUBRICA 3.3.90.41 – CONTRIBUIÇÕES; E, 3) OUTROS SERVIÇOS NÃO CONTEMPLADOS NO ESTATUTO PODERÃO SER PRESTADOS AOS ASSOCIADOS DESDE QUE PASSEM POR REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO.
Resolução de Consulta nº 41/2008 - Processo nº 93033/2008
30/09/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ. CONSULTA. PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. HORA EXCEDENTE PREVISTA EM LEI. CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONDER AO CONSULENTE QUE HA[leia mais...]VENDO ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO, MEDIANTE LEI, A HORA EXCEDENTE IMPLANTADA FARÁ PARTE DA CONDIÇÃO DO CARGO EFETIVO, SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME AO QUAL JÁ ESTEJA VINCULADO O SERVIDOR.
Resolução de Consulta nº 40/2008 - Processo nº 181404/2007
23/09/2008
EMENTA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS CRIADOS ANTES DA LEI Nº 11.107/2005 SÃO UMA EXTENSÃO DO[leia mais...]S MUNICÍPIOS INTEGRANTES, SENDO QUE A RENDA OBTIDA COM O IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS PELOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DESPERSONALIZADO, DESTINA-SE AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Resolução de Consulta nº 39/2008 - Processo nº 164526/2007
23/09/2008
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA. CONSULTA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 1.741/2005. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA EM TODAS AS MODALIDADES LICITATÓRIAS: CND DO INSS E FG[leia mais...]TS. EXIGÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE ACORDO COM AS REGRAS DA LEI DE LICITAÇÕES. RESPONDER AO CONSULENTE QUE INDEPENDENTE DO VALOR A SER ADQUIRIDO E DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ SEMPRE EXIGIR A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS JUNTO AO INSS E FGTS, QUANDO SE TRATAR DE AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DOS DEMAIS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO OCORRERÁ DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS NA LEI DE LICITAÇÕES, DEPENDENDO DAS PECULIARIDADES DO OBJETO A SER LICITADO.
* Altera o Acórdão nº 1741/2005 - Processo nº 161233/2005.
Resolução de Consulta nº 38/2008 - Processo nº 118559/2008
23/09/2008
EMENTA: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. CONSULTA. PLANEJAMENTO. LOA. FUNDOS E FUNDOS ESPECIAIS. PREVISÃO NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. RESPONDER AO CONSUL[leia mais...]ENTE QUE CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E LEGALIDADE DEIXAR DE PREVER OS FUNDOS E FUNDOS ESPECIAS COMO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Resolução de Consulta nº 37/2008 - Processo nº 77305/2008
16/09/2008
EMENTA: COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS. CONSULTA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. RESPONDER AO CONSULENTE QUE O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES SOCIAIS INDEPENDE DA NATUR[leia mais...]EZA JURÍDICA, SE DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, HAJA VISTA QUE UMA VEZ CUMPRIDAS AS NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS A QUE ESTÁ SUBMETIDA E TENDO AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ FAZER DOAÇÕES A ENTE PÚBLICO DESDE QUE OS VALORES NÃO COMPROMETAM A LIQÜIDEZ DA SOCIEDADE, RESPEITADO O DIREITO DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS E CUMPRIDAS AS NORMAS TRIBUTÁRIAS, SENDO QUE, PARA QUE NÃO FIQUE APENAS A DOAÇÃO REGISTRADA NO LIVRO DIÁRIO COMO FATO CONTÁBIL E PARA DAR TRANSPARÊNCIA AO ATO, QUE SEJA FIRMADO ENTRE A SOCIEDADE E O ENTE PÚBLICO “TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA”, BEM COMO, TENHA A DIRETORIA, AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ACIONISTAS, COM A DEVIDA CONCORDÂNCIA DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS.
Resolução de Consulta nº 36/2008 - Processo nº 134961/2008
16/09/2008
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE. CONSULTA. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: A) É PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DOS SERVIDORES AO SINDICATO DA CATEGORIA; B) HÁ NECESS[leia mais...]IDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELOS SERVIDORES; E, C) CUMPRE AO ENTE MUNICIPAL REGULAMENTAR A MATÉRIA REFERENTE À CONSIGNAÇÕES, CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO DE CONSIGNATÁRIOS, FORMALIDADES PARA REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES, PERCENTUAL E LIMITES PARA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS, MARGEM CONSIGNÁVEL, CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÕES, ETC.
Resolução de Consulta nº 35/2008 - Processo nº 127167/2008
26/08/2008
EMENTA: SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSULTA. DELIBERAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI PREJULGADO DO FATO OU CASO CONCRETO. LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. OBRAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DE D[leia mais...]ISPENSA DE LICITAÇÃO. É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FUNDAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL DA LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 24, INCISO IV, QUANDO CONFIGURAR: EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA; RISCO CONCRETO QUE POSSA CAUSAR PREJUÍZOS E/OU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DE PESSOAS, OBRAS, BENS E EQUIPAMENTOS; PARCELA DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER EXECUTADAS DENTRO DO PERÍODO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS.
