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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2.2.3.
Houve proibição de participa-
ção de empresa em
litígio judicial
com a Entidade?
Acórdão n.º 2.434/2011-Plenário.
2.2.4.
Foi exigida inscrição prévia no
Sistema de Cadastramento (SICAF)
como único meio de habilitação em li-
citações regidas pela Lei nº 8.666/93,
exceto para o pregão eletrônico?
Ac TCU nº 989/2006-1ªC e Súmula nº
274/2012 do TCU.
2.2.5.
Para obter o edital, foi exigido
valor incompatível com o custo de
re-
produção gráfica
? O acesso ao edital
foi garantido de forma inadequada?
Art. 32, § 5 da LGL, Acórdãos nº
2.297/2005, nº 2.036/2008, nº
2.099/2009, todos do Plenário e
Acórdão nº 1.117/2012-1ª Câmara.
2.2.6.
O Servidor público em cargo
de influência sobre a licitação (Pa-
recerista, cpl/pregoeiro, autoridade
competente, orçamentista, etc) par-
ticipa, mesmo que indiretamente, do
certame?
Ac nº 1.019/2013-P e nº 3.368/2013-
P; Resolução de Consulta TCE-MT nº
05/2016
2.2.7.
O ato convocatório estabelece
cláusulas
desnecessárias
ou inade-
quadas, que restrinjam o caráter
competitivo do certame?
Acórdãos nº 1.028/2011-TCU-Plená-
rio, nº 2.796/2011-TCU-2
ª
Câmara.
2.3. Habilitação Jurídica
2.3.1.
Exige-se
alvará de funciona-
mento que comprove localização
específica do licitante
?
Acórdãos nº 2.194/2007-TCU e nº
855/2009-TCU, ambos do Plenário.
2.3.2.
Foi exigida indevidamente
certidão simplificada
expedida pela
junta comercial do estado da sede da
licitante?
Ac. TCU nº 1.778/2015-P; Ac. nº
7856/2012-2ª Câmara.
2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
2.4.1.
Exigiu-se de forma inadequada
certidão de “
quitação
” em vez de
“regularidade” fiscal?
Acórdão nº 1.265/2010-Plenário e
Súmula TCU nº 283/2013.
2.4.2.
Exige-se indevidamente certi-
dão negativa de “
débito salarial ou
infrações trabalhista
”?
Acórdão TCU nº 697/2006; Acórdão
TCU nº 3.088/2010, ambos do Ple-
nário
2.4.3.
Foi exigida indevidamente
Certidão de Regularidade Sindical e
Guias de Recolhimento de sindicato?
Acórdão TCU nº 951/2007-P
