Consulta de Processos

Tendo em vista a manutenção das irregularidades descritas no Relatório Técnico de Defesa elaborado pela Secex, NOTIFIQUEM-SE a Senhora Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, Prefeita do Município de Chapada dos Guimarães, bem como os seus procuradores constituídos, os Senhores Leandro Borges de Souza Sá, OAB-MT nº 20.901; Seonir Antônio Jorge, OAB-MT nº 23.002; e Rony de Abreu Munhoz, OAB-MT nº 11.972, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para que apresentem alegações finais, caso entendam necessário, no prazo improrrogável de 5 dias, vedada a juntada de documentos, em observância ao artigo 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO a Senhora Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, Prefeita do Município de Chapada dos Guimarães, como também seus procuradores constituídos, os Senhores Leandro Borges de Souza Sá, OAB-MT nº 20.901; Seonir Antônio Jorge, OAB-MT nº 23.002; e Rony de Abreu Munhoz, OAB-MT nº 11.972, para que apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, caso entendam necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela Secex, no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ressalto que mesmo as irregularidades consideradas descaracterizadas pela unidade de instrução serão objeto de análise pelo Relator.

Comunico também ao interessado, aos seus procuradores e/ou a terceiros autorizados por escrito, que o Relatório está disponível na Coordenadoria de Expediente deste Tribunal para que, desejando, possam obter cópias.

Publique-se.