Legislação

Últimas atualizações

Resolução Normativa nº 20/2025-PP - Processo nº 210.132-7/2025 em Resolução Normativa

10/12/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos por meio de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres celebrad[leia mais...]os com instituições públicas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decisão Normativa nº 22/2025-PP - Processo nº 195.740-6/2025 em Decisões Normativas

10/12/2025

Homologa as soluções técnico-jurídicas consensadas pela Mesa Técnica nº 02/2025, fundamentadas nos estudos técnicos constantes do Processo nº 195.740-6/2025 e na Resolução Normativa nº 12/2021.

Resolução Normativa nº 22/2025-PP - Processo nº 190.358-6/2024 em Resolução Normativa

10/12/2025

Atualiza o Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013.

Download do Anexo Único da Resolução Normativa nº 22/2025-PP em Resolução Normativa

10/12/2025
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Decisão Normativa nº 23/2025-PP - Processo nº 211.204-3/2025 em Decisões Normativas

10/12/2025

Dispõe sobre a homologação da Nota Recomendatória COPEC nº 3/2025, emitida pela Comissão Permanente de Educação e Cultura deste Tribunal de Contas, constante no Processo nº 211.204-3/2025.

Portaria nº 123/2025 em Portarias

04/12/2025

Coloca em disponibilidade servidores públicos de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Download do Anexo da Decisão Normativa nº 18/2025-PP em Decisões Normativas

02/12/2025
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Portaria nº 122/2025 em Portarias

01/12/2025

Designa servidora para responder pelo cargo em comissão durante o impedimento do titular.

Portaria nº 120/2025 em Portarias

28/11/2025

Declara o benefício de 03 (três) meses de licença-prêmio, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 476, de 27.9.2012.

Portaria nº 121/2025 em Portarias

28/11/2025

Declara o benefício de 03 (três) meses de licença-prêmio, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 476, de 27.9.2012.

Portaria nº 118/2025 em Portarias

27/11/2025

Reenquadra servidor doTribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Portaria nº 117/2025 em Portarias

27/11/2025

Aprova escala de férias para o exercício de 2026.

Portaria nº 119/2025 em Portarias

27/11/2025

Designa servidor para responder pelo cargo em comissão durante o impedimento do titular.

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Atualizado até a Emenda Regimental 11/2025 em Regimento Interno

27/11/2025

Anexo Único da Resolução Normativa 16/2021-TP, atualizado até a Emenda Regimental 11, de 27 de novembro de 2025.

Emenda Regimental nº 11/2025 em Emendas Regimentais

27/11/2025

Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2021.