Consulta de Processos
Protocolo nº 202622/2019
202622/2019
484/2022
ACORDAO
NÃO
NÃO
23/09/2022
04/10/2022
03/10/2022
EXTINCAO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO
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PROCESSO Nº:
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20.262-2/2019
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INTERESSADOS(AS):
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA
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MOACIR LUIZ GIACOMELLI
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JOEDSON AMARAL DE OLIVEIRA
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EMPRESA TWI EMPREENDIMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA-ME
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MÁRCIO FREITAS CORREA
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ADVOGADO(A):
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JAQUISON CORRÊA DA CUNHA – OAB/MT 24.688/O
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ASSUNTO:
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REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
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RELATOR:
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CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
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SESSÃO DE JULGAMENTO:
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19/09 A 23/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 484/2022 – PV
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA PROPOSTA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.262-2/2019.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, XX, 10, VI e 190 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando o Parecer nº 170/2020 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e EXTINGUIR a presente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Vera, acerca de irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 031/2019, sem resolução de mérito, em virtude da perda do objeto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2022.