Consulta de Processos

Tratam os autos de Representação de Natureza Interna, proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, referente a supostas irregularidades na contratação de servidores temporários, sem a realização de processo seletivo.

Em atendimento ao princípio constitucional do devido processo legal, o Senhor Huark Douglas Correia, Ex-Secretário Municipal de Saúde, foi devidamente citado para apresentar a sua manifestação, por meio do Ofício 1985/2019/GCIJJM, acerca da Decisão da relatora à época e do Relatório Técnico Conclusivo elaborado pela SECEX (Documento Digital 270366/2019 e 256204/2019, respectivamente).

Ato contínuo, o Representado solicitou prorrogação de prazo, cópia do processo, juntada de procuração, por meio de sua Advogada Joyce Alves Orlando de Vera Escalante – OAB/MT 24209/O, conforme Documento Digital 29.115-3/2019, e informou que gostaria de ser notificado acerca da decisão por meio do e-mail de sua causídica: joyce@arssadvogados.com.br.

Deferido os pedidos, o prazo para se manifestar se estendeu até o dia 11/02/2020, sendo o Requerente notificado da decisão via e-mail, conforme Termo de Envio 6117/2020. Todavia, permaneceu inerte, conforme Informação 17674/2020, oriunda da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

Posteriormente, foi citado por meio do Edital 056/JJM/2020, divulgado no dia 18/02/2020 e publicado no dia 19/02/2020, no Diário Oficial de Contas, edição 1846, conforme determina o artigo 259 do RITCE-MT. Entretanto, mais uma vez, o chamamento ao processo restou infrutífero, deixando transcorrer o prazo regimental, conforme certificado pela Gerência de Controle de Processos Diligenciados (Informação 49302/2020).

É o Relatório.

Diante do exposto, declaro a REVELIA do Senhor Huark Douglas Correia, Ex-Secretário Municipal de Cuiabá, nos termos dos artigos 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007 e 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007.

Publique-se.