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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PANTANAL DO NORTE
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCEDIMENTO DE AUDITORIA
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
I – OBJETIVOS E QUESTÕES DE AUDITORIA
O objetivo desta ação de controle consiste em avaliar a atuação da Entidade na execução
das Contratações Públicas (Licitações e Contratos).
Para isso, foram definidas as seguintes questões de auditoria:
a.
O procedimento licitatório foi regular, sem cláusulas restritivas da competitividade ou
simulação/montagem dos processos licitatórios?
b.
Há controles na Entidade que permitam fazer um adequado planejamento da contra-
tação, seleção do fornecedor e gestão contratual?
II – CONCEITOS
a.
Licitação: Procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades
governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser se-
lecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelas interessadas e com elas
estabelecer relações de conteúdos patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos
mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações que eles se propõem (Ale-
xandrino; 2014).
b.
Contrato: Todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Adminis-
tração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades,
para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas (Art. 2, da Lei nº
8.666/93).
c.
Controles Internos: Conjunto de atividades, planos, métodos, indicadores e procedi-
mentos interligados, utilizado com vista a assegurar a conformidade dos atos de ges-
tão e a concorrer para que os objetivos e metas estabelecidos para as unidades juris-
dicionadas sejam alcançados. (IN TCU nº 63/2010, Art. 1º, X).
III – BASE NORMATIVA
a.
Constituição Federal de 1988: Art. 37, XXI.
b.
Lei nº 8.666/93; 10.520/02; 123/2006 e Decreto 5450/05.
c.
Jurisprudência dos Tribunais de Contas.
