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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2. Análise do Edital
2.1 Preâmbulo
2.1.1.
O edital proíbe apresentação
de documentos pela
via postal,
fax, telegrama
ou e-mail?
Acórdão nº 2.266/2011-TCU Plenário
2.1.2.
A
previsão orçamentária
é
inadequada?
Art. 167, §1, da CF, art. 7º, §2, III da
LGL, TCU Ac nº 1.505/2009-P e art.
16, da LRF.
2.1.3.
Havendo recurso federal,
deixou-se de adotar o
pregão ele-
trônico sem justificativa
?
TCU. Ac nº 1.700/2007-P
Decreto nº 5.504/2005
2.1.4. Falta parecer jurídico
no
processo e/ou o parecer é genéri-
co, sem a demonstração da efetiva
análise do edital e dos anexos?
LGL, art. 38, § único. TCU. Acór-
dão nº 1.944/2014-Plenário;
Ac. nº 434/2016-P; Ac. TCE-MT
nº 3.387/2015-TP; STF: MS nº
24.584/2012-1ª Câmara
2.1.5.
Faltam
condições específicas
relativas à compra de medica-
mento
: Entrega Parcelada, Prazo
de Validade e Lotes, Embalagem e
Acondicionamento, Rotulagens e
Bulas, Prazo de entrega (licitação
de medicamentos)?
OPAS. Assistência Farmacêutica
para gerentes municipais (2003).
2.1.6.
Faltam
condições específicas
relativas à compra de alimentos
:
Adjudicação por item; exigência de
amostras e aquisição de no mínimo
30% da agricultura familiar?
Resolução CD/FNDE nº 26/2013
2.2. Condições de Participação
2.2.1.
O edital
veda a participação
de consórcios
sem a devida moti-
vação?
Art. 33, da LGL, Acórdão n.º
1.636/2007-Plenário, Acórdão n.º
1.316/2010-1ª.
2.2.2.
Há proibição de participação
de empresa em
litígio judicial
com
a Entidade?
Acórdão n.º 2.434/2011-Plenário.
2.2.3.
Exige-se inscrição prévia no
Sistema de Cadastramento
como
único meio de habilitação?
Ac TCU nº 989/2006-1ªC e Súmula nº
274/2012 do TCU.
2.2.4.
Para
obter o edital
, exige-se
valor incompatível com o custo de
reprodução gráfica? O acesso ao
edital é garantido de forma inade-
quada?
Art. 32, §5, da LGL, Ac nº 2.297/2005-
P, nº 2.036/2008-P, nº 2.099/2009-P,
nº 1.117/2012-1C.
