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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2.2.5.
O ato convocatório esta-
belece
cláusulas desnecessárias
ou inadequadas
que restrinjam o
caráter competitivo do certame?
Ac nº 1.028/2011-P, nº 2.796/2011-
2C.
2.2.6.
Houve proibição de partici-
pação de empresas com
sócios em
comum
ou empresas de mesmo
grupo econômico? (Exceto convite
e dispensa de licitação).
Art. 9, III, da LGL, Acórdão nº
526/2013 e Acórdão nº 297/2009,
ambos do Plenário
2.2.7.
Servidor público em cargo
de influência sobre a licitação
(Parecerista, cpl/pregoeiro, auto-
ridade competente, orçamentista,
etc)
participa, mesmo que indire-
tamente
, do certame?
Ac nº 1.019/2013-P e nº 3.368/2013-
P; Resolução de Consulta TCE-MT nº
05/2016
2.3. Habilitação Jurídica
2.3.1.
Exige-se
alvará de funciona-
mento que comprove localização
específica do licitante
?
Acórdãos nº 2.194/2007-TCU e nº
855/2009-TCU, ambos do Plenário.
2.3.2.
Foi exigida indevidamente
certidão simplificada
expedida
pela junta comercial do estado da
sede da licitante?
Ac. TCU nº 1.778/2015-P; Ac. nº
7.856/2012-2ª Câmara.
2.4. Regularidade Fiscal e Trabalhista
2.4.1.
Exige-se “
quitação
” em vez
de “regularidade” fiscal?
Súmula TCU nº 283/2013; Acórdão
nº 1.265/2010-Plenário e Acórdão nº
2.081/2007-Plenário.
2.4.2.
Exige-se indevidamente cer-
tidão negativa de “
débito salarial
ou infrações trabalhista
”?
Acórdão TCU nº 697/2006; Acórdão
TCU nº 3.088/2010, ambos do Ple-
nário
2.4.3.
Foi exigida indevidamente
Certidão de Regularidade Sindical e
Guias de Recolhimento de sindicato?
Acórdão TCU nº 951/2007 -P
2.5. Qualificação Técnica
2.5.1.
Exige-se
certificado de quali-
dade
que não é obrigatório por lei?
(Exemplos: ISO, ABIC, etc).
LGL Art 30, II, c/c §1, e Ac TCU nº
608/2008-P
2.5.2.
Exige-se número
mínimo, má-
ximo ou fixo
de atestados?
LGL Art. 30, II, Acórdãos nº 244/2003,
nº 584/2004-, nº 170/2007, nº
1.636/2007-, nº 1.780/2009, todos do
Plenário.
2.5.3.
Exige-se declaração de
ido-
neidade financeira
?
TCU Ac nº 2.056/2008-P, nº
2.179/2011-P.
