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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Prefeitura Municipal de
Pantanal do Norte-MT
Controladoria-Geral do Município
Contratações
Públicas
Rev. 01
01/08/2017
Check-List – Licitação de Serviços (Fase Interna)
Contratações Públicas
Objetivo
: Garantir que os trabalhos de auditoria nas licitações de serviços das Entidades
sejam executados de forma objetiva, eficiente e padronizados.
Unidade Auditada
Central de Compras
Gestor da Unidade
Capinam América
Resposta desejada = Não em todos os quesitos
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
1. Análise do Projeto Básico
1.1.
O objeto licitado está definido
de forma
imprecisa e insuficiente
?
Acórdãos nº 1.041/2010-TCU-Ple-
nário, nº 168/2009-TCU-Plenário e
Súmula TCU nº 177.
1.2.
O Termo de Referência foi elabo-
rado em conformidade com a legisla-
ção, estabelecendo, principalmente,
a
definição clara do objeto; justifica-
tiva da necessidade da contratação;
a natureza do serviço, se continuado
ou não; dimensionamento da de-
manda; custo estimado do contra-
tação; estimativa de quantidade de
serviços
; entre outros?
Art. 2º do Decreto nº 2.2271/1997;
art. 11, da IN SLTI/MPOG nº 02/2008
e Acórdão nº 132/2008-2ª Câmara e
nº 2.622/2015-TCU-P
1.3.
Está sendo licitada mão de obra
indireta para execução de
atividades
inerentes às categorias funcionais
do plano de cargos e salários da Uni-
dade?
Art. 1º do Decreto nº 2.271/1997;
art. 6º, da Instrução Normativa SLTI/
MPOG nº 02/2008 e Acórdão TCU nº
253/2005-P.
1.4.
Houve contratação indevida por
postos de trabalho
quando o correto
seria por Unidade de Medida?
IN nº 02/08 da SLTI/MPOG; Decreto
2.271/1997, em seu art. 3º, § 1º, e
Acórdão TCU nº 786/2006-Plenário.
1.5.
Houve
fracionamento
de des-
pesa com fuga da modalidade licita-
tória adequada ou para dispensar a
licitação?
Acórdãos Plenários nº 128/1999, nº
55/2000, nº 203/2002, nº 167/2002
e nº 420/2003 e Súmula TCE-MT nº
11/2015
