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Avaliação de Controles Internos: Contratações Públicas
–
Kleberson Roberto de Souza
Procedimentos
Base Legal
S N N/A
2.5.4.
Exige-se, na fase de habilita-
ção ou de classificação,
amostras
a
todos os licitantes, quando o cor-
reto deveria ser apenas na fase de
classificação, do licitante provisoria-
mente em primeiro lugar?
Acórdão TCU nº 2.749/2009 e nº
1.113/2008, ambos do Plenário.
2.5.5.
Exige-se carta de
solidarieda-
de ou credenciamento do fabrican-
te
do produto?
Ac TCU nº 2.294/2007–1ªC e Ac TCU
nº 1.350/2010-1ªC e nº 718/2014-P
2.5.6.
Foi exigida indevidamente
que os atestados estejam acompa-
nhados de cópias de notas fiscais ou
contratos?
Ac TCU nº 1.224/2015 e nº 944/2013-
P
2.5.7.
Falta exigir
licença sanitária
da licitante (licitação de medica-
mentos)?
Art. 5, da Portaria MS nº 2.814/1998
2.5.8.
Falta exigir
Autorização de
Funcionamento
expedida pela AN-
VISA (licitação de medicamentos)?
Art. 5, da Portaria MS nº 2.814/1998
2.5.9.
Exige-se
Certificado de Boas
Práticas de Fabricação e Controle
emitido pela ANVISA (licitação de
medicamentos)?
TCU. Ac nº 392/2011-P, nº 126/2010,
nº 127/2010, nº 128/2010, nº
129/2010 e nº 392/2011 – todos do
Plenário.
2.5.10.
Exige-se
Certificado de Boas
Práticas de Armazenamento
emiti-
do pela ANVISA (licitação de medi-
camentos)?
TCU. Ac nº 392/2011-P.
2.6. Qualificação Econômico-Financeira
2.6.1.
Exige-se
cumulativamente
ga-
rantia de participação E (capital so-
cial ou patrimônio líquido mínimo)?
TCU. Ac nº 1.229/2008, nº
2.712/2008, nº 2.815/2009 e nº
3.043/2009, todos do Plenário.
2.6.2.
Exige-se capital social
integra-
lizado
?
Acórdãos nº 1.871/2005; nº 170/2007
e nº 113/2009, todos do Plenário.
2.6.3.
A garantia de proposta (1%)
e/ou capital social mínimo/Patri-
mônio Líquido (10%) superaram os
percentuais máximos
fixados na lei?
LGL Art. 31,§ 3º
2.6.4.
Foi exigida
fotocópia integral
do livro diário das empresas?
Ac TCU nº 2.962/2015-P
2.6.5.
Exige-se
certidão negativa de
Corregedoria de Justiça
?
Ac TCU nº 768/2007-P
