O projeto de lei que prevê alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tem o propósito de concluir a adequação do órgão à matriz constitucional. As primeiras medidas nesse sentido foram a criação do Ministério Público de Contas e da carreira de auditores substitutos de conselheiros. Falta ainda a implantação de câmaras setoriais, que está prevista em projeto encaminhado pela Presidência do TCE à Assembleia Legislativa.
 |
| Conselheiro presidente Valter Albano em reunião com Audipe |
O Tribunal pretende instalar duas câmaras setoriais e para tanto, será necessário ampliar o número de auditores substitutos de conselheiros, que vão integrar essa instância de julgamento juntamente com conselheiros e procuradores do MPC.
A ampliação do número de auditores substitutos de conselheiros não vai comprometer o cumprimento da Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que estabelece um cronograma de aumentos salariais para os profissionais do controle externo até o ano de 2015.
Esse esclarecimento foi feito pelo presidente Valter Albano, durante audiência concedida nesta segunda-feira, 29/08, a uma comissão integrada por dirigentes da AUDIPE e do SINTTCONTAS.
A audiência foi solicitada pelas entidades que discordam de previsão contida no projeto de criação de novos cargos de auditor substituto de conselheiro. No debate com o presidente, os dirigentes sindicais apresentaram como proposta a implantação das câmaras setoriais com o efetivo atual de conselheiros substitutos.
Durante a reunião, o conselheiro presidente lembrou às lideranças sindicais que a Lei do PCCS (Lei 9383/2010), foi elaborada e implantada durante a sua gestão. Portanto, disse ele, não será praticado nenhum ato que coloque em risco o fiel cumprimento da referida lei.
Além de cumprir a Constituição da República, a criação de câmaras setoriais no TCE tem a finalidade de melhorar a qualidade dos julgamentos. “No Tribunal de Contas, hoje, não basta cumprir metas, é preciso cumpri-las com qualidade”, disse Albano.
O presidente informou aos sindicalistas que vai levar e discutir o posicionamento das entidades no Colegiado de Conselheiros. A discussão do assunto será retomada no dia 13 de setembro, quando o presidente e a comissão de sindicalistas voltam a se reunir