 |
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei, discutido em sessão plenária do dia 24.04.2012, transformando 30 (trinta) cargos de Técnico em Gestão, que estavam vagos, em Auditor Público Externo, alterando os incisos I e III, do artigo 3º da Lei nº 8.195/2004.
As despesas decorrentes da alteração estão consignadas dentro do limite prudencial de despesa com pessoal do TCE/MT.