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| Reunião para discutir elaboração do Guia de implantação da Lei de Acesso à Informação |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está fazendo as adequações necessárias para estruturação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) que será implantado na Ouvidoria do TCE-MT. A ação vai ao encontro da Lei n° 12.527/2011, de Acesso à Informação, e a Ouvidoria Geral é o setor responsável por receber as solicitações de informações e respondê-las.
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no último dia 16 de maio e regulamenta o acesso às informações públicas de órgãos governamentais integrantes da Administração Direta dos Poderes: Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público.
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| Ação vai ao encontro da Lei 12.527/2011, e a Ouvidoria Geral é o setor responsável por receber informações e respondê-las |
De acordo com o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, a transparência é definida em ativa e passiva. No caso da transparência ativa o TCE-MT oferece o Portal Transparência, onde os cidadão têm acesso às contas públicas e trâmites dos processos analisados pelo órgão. No caso da transparência passiva, se trata daquelas informações que os cidadão solicitam e que, agora com a nova Lei, órgãos públicos têm prazo de divulgação. “Estamos estruturando as equipes a fim de darmos exemplo aos nossos fiscalizados”, explicou Pereira.
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| Naise Godoy contou que “esta é uma fase de implementação e estamos estudando a melhor maneira de atender ao cidadão" |
A secretária executiva da Ouvidoria do TCE-MT, Naise Godoy contou que “esta é uma fase de implementação e estamos estudando a melhor maneira de atender ao cidadão. Para isso vamos fazer também capacitações internas”. Godoy ainda explica que pelo fato do TCE-MT já disponibilizar ferramentas de informação, “é possível que muitos dos pedidos possam ser atendidos orientando sobre quais os caminhos de acesso dentro do próprio Portal Institucional”.
A comissão formada pelo Ministério Público de Contas, Gabinete da Presidência, Secretária de Tecnologia da Informação, Assessoria Especial de Comunicação, Ouvidoria, Consultoria Técnica e pelos conselheiros substitutos Luiz Carlos Pereira e Moisés Maciel se reuniu nesta quarta-feira para discutir as adequações e terá novo encontro na próxima semana.