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| Professor Dr. César Santolim ministra aula sobre o Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no 13º Modulo de Capacitação dos Conselheiros do Tribunal de Contas de MT |
O 13° Módulo do Curso Permanente de Aperfeiçoamento dos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do Ministério Público de Contas teve como tema o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do balanço orçamentário de gestores a ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Pela manhã os conselheiros participaram do curso ministrado pelo doutor em Direito, Cesar Santolim, à tarde participam os conselheiros substitutos e procuradores de contas. O curso foi realizado na Escola Superior de Contas e teve início na manhã desta quinta-feira (31.05) às 8h.
O aprimoramento de conhecimentos e as discussões sobre o tema foram destacados pelo conselheiro presidente do TCE-MT, José Carlos Novelli “o curso é fundamental para período em que estamos, às vésperas de eleições municipais”. Novelli ainda lembrou que os últimos anos, o Tribunal de Contas tem emitido pareceres contrários à aprovação e reprovados contas pelo descumprimento do art. 42 da LRF. “Desse modo se faz necessário repassar aos gestores, por meio de capacitações, o conteúdo aqui apresentado e este será um dos próximos temas trabalhados no EAD”, antecipou o conselheiro presidente.
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| Professor Dr. César Santolim em entrevista ao TCE Notícias |
“Estou tratando de quatro possíveis interpretações da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois é preciso observar as condições de atuação dos gestores, que devem estar de acordo com as necessidades públicas”, explicou o palestrante Cesar Santolim. O foco tratado da Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito a questões de caráter orçamentário e financeiro que devem ser observadas pelos gestores públicos e agentes políticos nos períodos eleitorais e de final de mandato.
Cesar Santolim é mestre e doutor em Direito, pelo Curso de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e além da experiência acadêmica já atuou como procurador do Estado do Rio Grande do Sul, integrou o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do RS. É Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RS e já publicou diversos livros na área do Direito Público.