Em consonância com o voto do relator José Carlos Novelli, o Pleno do Tribunal de Contas julgou regulares com recomendações as contas de 2007 da Câmara Municipal de Sorriso, gestão do presidente Gerson Luis Frâncio. A votação foi na sessão ordinária do dia 29/10.
O Tribunal Pleno ainda aplicou multa no valor correspondente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao presidente da Câmara devido ao encaminhamento com atraso de informações ao TCE. O gestor Gerson Luis Frâncio terá que recolher o valor aos cofres do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Tribunal de Contas – Fundecontas.
O relator recomendou em seu voto que o atual gestor da Câmara de Sorriso aprimore o Sistema de Controle Interno da instituição, cumpra com os prazos de envio de documentos ao TCE e observe o art. 26, da Lei de Licitações acerca da necessidade de formalização de processo.
As transferências financeiras recebidas pela Câmara de Sorriso totalizaram R$ 3.255.000,00 e as despesas realizadas somaram R$ 2.971.125,49, resultando em superávit no valor de R$ 283.874,51.
Veja íntegra do Relatório
Veja íntegra do Voto
Câmara de Sorriso tem contas aprovadas pelo Pleno do TCE
03/11/2008 00:00
O relator José Carlos Novelli recomendou ao gestor da Câmara para que aprimore o Sistema de Controle Interno, cumpra os prazos de envio de documentos ao TCE e observe a Lei de Licitações.