Por encaminhar com atraso cinco arquivos do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso votou favorável a aplicação da multa de 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) a gestora do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós, Maria Izaura Dias Alfonso.
A decisão foi tomada durante sessão ordinária, nesta terça-feira (21/10), que julgou regulares com determinações legais as contas do Consórcio relativas ao exercício de 2007. O relator do processo, conselheiro Ary Leite de Campos, votou em conformidade como parecer do Ministério Público.
No relatório técnico destacam-se como irregularidades a celebração de contratos com pessoas físicas - maioria de médicos - sem leis autorizando, ausência de concurso público ou processo seletivo simplificado para efetuar as contratações de pessoal, falta de convenções ou acordos coletivos de trabalho instituindo contrato de trabalho por prazo determinado na saúde municipal e descumprimento do Estatuto em relação a reunião mensal do conselho.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Consórcio de Saúde do Alto Tapajós tem contas regulares
23/10/2008 00:00
O conselheiro relator Ary Leite de Campos votou pela regularidade das contas e pela aplicação de multa de 50 UPF/MT, uma vez que a gestora enviou informações com atraso ao Tribunal de Contas.