Em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 14/10, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou em processo de consulta que o remanejamento, a transferência e a transposição de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo são possíveis, mediante autorização legislativa.
O Tribunal Pleno esclareceu também que a operacionalização dessas técnicas é similar à prática de abertura de créditos adicionais especiais e devem ser autorizados em leis específicas e abertos mediante decreto do Poder Executivo.
A consulta sobre o assunto foi feita ao TCE pelo prefeito de Campo Novo do Parecis, Sérgio Costa Beber Stefanelo.
O relator da consulta foi o conselheiro Humberto Bosaipo, que no voto acolheu os pareceres da Consultoria Técnica do representante do Ministério Público.
Veja íntegra do Relatório
Veja íntegra do Voto
Consulta da Prefeitura de Campo Novo é respondida pelo TCE
16/10/2008 00:00