Na sessão do dia 21/10, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso respondeu consulta do prefeito de Poconé, Clóvis Damião Martins, a respeito da legalidade de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de ações não previstas no Plano Plurianual (PPA), mas aprovadas por meio de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A consulta também questiona se o Poder Legislativo tem legitimidade para promulgar a LDO, após o Poder Executivo ter sinalizado a intenção de vetar as emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, bem como, sobre o prazo para encaminhar ao TCE as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).
O conselheiro relator Waldir Júlio Teis respondeu a consulta em consonância com o parecer da Consultoria Técnica e o parecer do Ministério Público.
Veja íntegra do Relatório
Veja íntegra do Voto
Consulta sobre peças orçamentárias é respondida pelo TCE
24/10/2008 00:00