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O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais, as contas anuais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, relativas ao exercício de 2010, gestão de Juventino José da Silva. A decisão do TCE ocorreu na sessão extraordinária do dia 22 de setembro.
O gestor recebeu uma multa no valor de R$ 2.594,16 (72 UPFs/MT), por fracionamento de despesas de um mesmo objeto para modificar a modalidade de procedimento licitatório ou promover a dispensa indevidamente; ocorrência de irregularidades na formalização dos contratos e descumprimento do prazo de envio de prestação de contas; informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Luiz Henrique Lima, determinou ao atual gestor que envie, no prazo e na forma corretos, as informações obrigatórias ao TCE para evitar prejuízo à análise das contas e alertou ao gestor que a reincidência nas impropriedades ou falhas apontadas poderá acarretar a irregularidade das próximas contas.
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