:: Tribunal de Contas - MT

Processos seletivos têm conhecimento do TCE-MT

02/03/2012 16:39

Os processos seletivos simplificados realizados pelas prefeituras de Primavera do Leste e Jauru tiveram conhecimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária do dia 28 fevereiro. O voto foi relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim (voto lido pelo auditor substituto de conselheiro João Batista Camargo).

 

Foi determinado ainda que os prazos dos processos não sejam prorrogados. A determinação é de acordo com o inciso 4 do artigo 37 da Constituição Federal, que permite a excepcionalidade de contratações apenas em casos de urgência.

 

Veja o inteiro teor do processo

Protocolo nº 73733
Protocolo nº 11630

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