:: Tribunal de Contas - MT

Dotação orçamentária deve estar destacada na LOA

03/09/2012 10:19
Conselheiro relator do processo, Waldir Teis
Veja o inteiro teor do processo

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Jangada. O exercício de 2011, gestão do prefeito Valdecir Kemer esteve na pauta da sessão plenária do 28/8.

O gestor aplicou os recursos públicos dentro dos limites estabelecidos pela legislação. O conselheiro relator Waldir Teis recomendou ao Legislativo Municipal para que determine ao Poder Executivo algumas ações visando melhorias na gestão. Entre elas, o prefeito deve observar os preceitos constitucionais e as peças que regem o planejamento e orçamento publico (PPA, LDO e LOA) dando o destaque necessário de dotação orçamentaria destinada ao orçamento fiscal.

Veja o vídeo | Julgamento do Processo nº 68845/2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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