A falta de retenção das contribuições previdenciárias dos vereadores ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS - levou o Tribunal de Contas a reprovar as contas de 2007 da Câmara de Alto Araguaia. O conselheiro Alencar Soares relatou o processo na sessão ordinária de terça-feira, dia 04/11.
De acordo com o relatório técnico do TCE, a Câmara é reincidente nessa irregularidade que a Resolução 03/2007 do Tribunal classifica como gravíssima.
O presidente do Legislativo de Alto Araguaia, Wanderley Sebastião da Silva Fraga, também cometeu falhas em processos licitatórios. Segundo o relator, faltou publicidade aos atos de gestão, houve contratação de serviços já inclusos no plano de cargos, além de fixar data para pagamento de serviços não concluídos.
O Tribunal de Contas recomendou que a atual gestão regularize as contribuições previdenciárias dos vereadores ao regime geral de previdência e a adote medidas para adequar os editais de licitação às exigências da Lei 8.666/93. Também foi determinada a revisão das diárias pagas à servidores, fixando valores compatíveis com o custo das despesas.
Por repetir erros cometidos do exercício anterior, o presidente da câmara foi multado em 100 Unidades de Padrão Fiscal -UPF/MT, equivalente a R$ 3.070,00. O valor deve ser recolhido no prazo de 15 dias, a contar da data de publicação da decisão.
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