Na sessão ordinária de terça-feira, 07/10, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações e determinações legais as contas anuais de 2007 da Câmara Municipal de Dom Aquino. O processo foi relatado pelo conselheiro Valter Albano.
O gestor da Câmara, vereador Carlos Alberto de Souza, foi multado em 40 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT) devido ao envio com atraso de documentos ao TCE e, principalmente, pela ausência de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos vereadores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A constatação dessa falha resultou na determinação para que o atual gestor da Câmara regularize a situação junto ao INSS e efetue a retenção das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos vereadores inadimplentes, além de inscrever em Dívida Ativa os ex-parlamentares em débito.
A Câmara de Dom Aquino, conforme o Relatório de Auditoria, cumpriu todos os limites constitucionais e legais no exercício de 2007, gastando 68,42% da receita com pessoal, incluídos os subsídios dos vereadores.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Legislativo de Dom Aquino tem contas anuais aprovadas
09/10/2008 00:00