Acolhendo o Parecer do Ministério Público e o voto do relator Ary Leite de Campos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas anuais de 2007 da Câmara Municipal de Nova Monte. O processo, votado na sessão do dia 07/10, é referente à gestão do presidente Benedito Gomes.
Em 2007, de acordo com o Relatório Técnico do TCE, a receita e a despesa da Câmara foram de R$ 399.600,00. Desse valor, foram gastos com pessoal o montante de R$ 167.095,86, que correspondeu a 1,9% da Receita Corrente Líquida do Município. O total de subsídio pago aos vereadores de Nova Monte Verde atingiu o valor de R$ 94.644,00, equivalente a 1% da receita municipal, dentro do limite permitido de 5%.
Apesar de ter cumprido com os limites de gastos previstos em lei, o Legislativo de Nova Monte Verde apresentou irregularidades consideradas formais pelo relator Ary Leite de Campos.
Em razão de pagamento indevido de subsídios aos vereadores, o relator votou pela aplicação de multa ao gestor da Câmara no valor correspondente a 80 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT).
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Nova Monte Verde tem contas julgadas regulares
09/10/2008 00:00