O exercício financeiro de 2007 da Prefeitura Municipal de Pedra Preta recebeu Parecer Prévio favorável do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. As contas, sob responsabilidade do gestor Augustinho de Freitas Martins, foram relatadas pelo conselheiro Alencar Soares.
Em seu voto, o relator determinou a adoção de medidas para evitar a reincidência das impropriedades constatadas contas anuais. Entre elas a institucionalização de um sistema de controle interno efetivo, observar aos ditames contidos na Lei de Licitações - especificamente ao disposto nos artigos 27 e 32 -, evitar transferência de duodécimo para o Poder Legislativo fora do prazo constitucional, não atrasar o envio de balancetes e contas anuais, bem como, regularizar a divida patronal junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
A arrecadação do Município de Pedra Preta no exercício de 2007 foi de R$ 22 milhões, sendo que as receitas próprias municipais somaram R$ 1,2 milhão, equivalente a 5,74% do total. Já a despesa realizada totalizou R$ 20,4 milhões. Comparando a receita com a despesa, observa-se um resultado superavitário no valor de R$ 1,5 milhão.
O processo das contas anuais foi votado na sessão ordinária do Pleno realizada no dia 25/11.
Veja íntegra do relatório
Veja íntegra do voto
Pleno dá parecer favorável as contas de 2007 de Pedra Preta
27/11/2008 00:00