O exercício financeiro de 2007 da Câmara de Barão de Melgaço foi julgado regular pelo Tribunal de Contas, com recomendações e determinações legais ao presidente Manoel Francisco de Moura. As contas anuais foram analisadas na sessão ordinária desta terça-feira, 14/10.
O conselheiro relator Waldir Teis apontou que foram gastos cerca de R$ 205 mil com folha de pagamento, equivalentes a 64,28% dos recursos recebidos pela Câmara, incluindo o gasto com o subsídio dos vereadores. O limite legal é de 70%.
Por enviar com atraso os balancetes dos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2007 e por encaminhar, também fora do prazo, as informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic, o gestor foi multado pelo Tribunal em valor correspondente a 110 Unidades Padrão Fiscal (UPF-MT), cerca de R$ 3,4 mil.
Entre as recomendações feitas ao gestor pelo TCE, estão os recolhimentos pendentes no valor de R$ 1,5 mil referente ao ISSQN e de R$ 318 relativos ao IRRF, a instalação de processo de investigação parar apurar R$ 63 mil provenientes de restos a pagar, além do cumprimento dos prazos regimentais do Tribunal.
Veja na íntegra o relatório:
Pleno do TCE julga regular contas da Câmara de Barão de Melgaço
16/10/2008 00:00
O balanço anuais de 2007 foi relatado pelo conselheiro Waldir Júlio Teis durante a sessão ordinária desta terça-feira, 14/10. Nesse exercício, a Câmara foi presidida pelo vereador Manoel Francisco de Moura.