Na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 29/10, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregulares as contas anuais de 2007 da Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão do presidente Paulo Florêncio da Silva.
Acompanhando o voto do relator Ary Leite de Campos, os conselheiros também votaram pela aplicação de multa no valor corresponde a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao gestor da Câmara, que enviou com atraso as informações ao Tribunal. Votaram, ainda, pelo ressarcimento de recursos aos cofres municipais.
Em relação ao ressarcimento, o presidente do Poder Legislativo terá que devolver a importância correspondente a 383,46 UPF/MT, referente à ausência de vereadores em sessão plenária sem justificativas, bem como, o valor de 143,20 UPF/MT, por despesas impróprias e sem comprovação. Cada UPF equivale a quantia de R$ 30,70.
No voto, o relator ainda determinou ao atual gestor da Câmara de Alta Floresta que adote medidas corretivas ao aprimoramento do controle interno e corrija as impropriedades apontadas no Relatório de Auditoria.
Dentre as 43 irregularidades destacadas pelos auditores, a mais grave se refere ao percentual gasto com folha de pagamento que ultrapassou o limite máximo permitido de 70%. Em 2007, a Câmara teve uma despesa com folha de pagamento de R$ 1.311.485,83, equivalente a 72% de sua receita, incluindo o gasto com subsídio dos vereadores.
O representante do Ministério Público no TCE, procurador Mauro Delfino César, opinou pela regularidade das contas, porém com recomendações e determinações legais.
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Pleno reprova contas de 2007 da Câmara Municipal de Alta Floresta
30/10/2008 00:00