Em resposta a consulta formulada pelo presidente da Câmara de Gaúcha do Norte, Sérgio Aparecido Vieira, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou que é possível que a posse de vereadores eleitos ocorra em data diferente à do prefeito e que o Município possui autonomia para legislar sobre o assunto.
Ainda, na mesma consulta o presidente da Câmara questionou sobre quem deverá prestar contas do mês de janeiro ao TCE. Nesse caso, o Tribunal Pleno informou que os balancetes de dezembro de 2008 e de janeiro de 2009 devem ser entregues até o último dia do mês subseqüente à realização da despesa por quem estiver exercendo as funções de Presidente da Câmara Municipal.
Relatada pelo conselheiro Valter Albano, a consulta foi votada no dia 25/11.
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