O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso reprovou as contas anuais de 2007 do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Apiacás (Previap). O processo, relatado pelo conselheiro Ary Leite de Campos, foi votado na sessão ordinária de terça-feira, dia 21/10.
O relator ressaltou que a principal irregularidade se refere ao descumprimento do limite de 2% do total de proventos dos segurados para despesas administrativas. O Fundo de Apiacás registrou um gasto de 9,74%, portanto 7,74% superior ao permitido.
Também foi apontada como irregularidade a ausência de recolhimento do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP) no valor de R$ 4 mil, além de déficit financeiro de R$ 18.136,93. O Previap teve uma receita de R$ 446.539,64, enquanto a despesa somou R$ 464.676,57.
Por unanimidade e acompanhando o relator, os conselheiros também votaram pela aplicação de multa a gestora Ana Maria Fernandes de Andrade Vicenzi no valor total de 150 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT). Essa sanção foi imposta em virtude do atraso no envio de balancetes e de informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic).
Veja íntegra do Relatório:
Veja íntegra do Voto:
Previdência de Apiacás tem contas julgadas irregulares
23/10/2008 00:00